lei federal 11719

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DE DEPOIMENTOS. SISTEMA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. DISPONIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 405, § 1º, DO CPP. NULIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...

    ...OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ...
  • Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...

    ...Supremo Tribunal Federal,  é firme no sentido de que "a  Lei  n. 11.719/2008, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

    ...Federal...
  • Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ANALISA AS TESES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. LEI N. 11.719/2008. NOVA SISTEMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ...

    ...Turma do Supremo Tribunal Federal). . ...
  • Acórdão nº 2013/0336055-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS . . CRIME . DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

    ...  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal", . passou  a  inadmitir  habeas  corpus   substitutivo  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...Federal...
  • Acórdão nº 2006/0198632-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria, não pode o Superior...

    ...93, IX da Constituição Federal, mormente antes da edição da Lei 11.719/08, época em que não havia ...
  • Acórdão nº 2009/0022250-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia – devem, sob pena de...

    ...5º, LXI e LXV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído ...
  • Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO PUDESSE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL....

    ... DE ARAÚJO E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE :RAIMUNDO LAURINDO BARBOSA NETO (PRESO). ...
  • Acórdão Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.719, DE 2008. RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão...

  • Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. PROTOCOLO UNIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL....

    ...teor do art. 102, III, da Constituição Federal". 3.  Embora  o  recurso  especial  tenha  sido  interposto \xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171, § 3°, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E 288, AMBOS DO CP. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o...

    ...FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍ

    ...Federal"  (RHC  n.  41.517/PI,  Rel.  Ministro  ERICSON . ...
  • Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANOS DOURADOS. QUADRILHA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DA DEFESA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...FEDERAL . ASSIST. AC. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TORTURA. ART. 381, INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. 1. Não há como apreciar a violação do artigo 381, inciso III, do CPP e a tese...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE. ELEVADO VALOR EXIGIDO DA VÍTIMA. EXAURIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO....

    ...SP163168 . AGRAVADO  . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2009/0035116-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 289, § 1°, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é válido o interrogatório...

    ...PÚBLICO DA UNIÃO. RECORRIDO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 1A REGIÃO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA...

    ...Tribunal  Federal...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/90. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em...

    ...FEDERAL.  SUPERAÇÃO. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou...

    ...Federal . ...
  • Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 2A REGIÃO . PACIENTE  . : CÉLIO DE ANDRADE . EMENTA. HABEAS\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de

    ...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0104463-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃ

    ... imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal", . motivadamente  fazê-lo,  como  assim  deve  ser  feito, \xC2"...

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