lei federal 11738 16 julho 2008
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do ...
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Acórdão Nº 0000786-60.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 1.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório ... determinações da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008 e da Lei Municipal 1.073 de 22 ...
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Acórdão Nº 0000619-43.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 1.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório ... determinações da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Lei Municipal 1.073, de 22 ...
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Acórdão nº 1011894-59.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO— AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL — EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI FEDERAL N. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — ATIVIDADES DIVERGENTES — OBSERVÂNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI FEDERAL N. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — ... A lei n. 11738/2008, mesmo com as suas modificações não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021551-08.2015.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do autor de adequação do piso salarial dos servidores da educação básica do Município de Volta Redonda, que desempenham funções de docência ou suporte pedagógico, e de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir da edição da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como de destinação de 1
... partir da edição da Lei Federal n.º 11.738, ... de 16 de julho de 2008, bem como ... -
Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
... Sabe-se que a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ...
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Relatório e Voto com número 5734056-84.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... nacional do magistério instituído Lei Federal nº ... 11.378/2008, tampouco à jornada especial ... e preparo (isento, vide movimento 16), conheço do recurso ... de apelação cível ... de julho de 2008. 4. Apesar da autora/apelante ostentar os ...
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Acórdãos nº 1002418-45.2016.8.26.0417 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... -spacing:15.378240px;}.ls4{letter-spacing:16 ... educação, instituído pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016903-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...
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Relatório e Voto com número 5470745-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei ederal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso ... demandado, aduz ...
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Despacho com número 5515124-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES ... DETERMINADOS ... Educação, nos termos definidos pela Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei l n. 11.738, ... de 16 de julho de 2008.” ... 4. Outrossim, percebe-se ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... PISO ... SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ... in verbis: “Art. 37. A administração ... específica ... 16. No presente caso, a previsão da revisão geral ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 17. Considerando os ...
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Relatório e Voto com número 5445485-87.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
... BASE. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ... in verbis: “Art. 37. A administração ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 5. Considerando os ...
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Relatório e Voto com número 5652269-96.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008". CONSTITUCIONALIDADE ... ADI n. 4.167/DF. APLICA\xC3" ... oportuno, que o excelso Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ... ação direta de ... constitucionalidade da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI FEDERAL Nº11.738/2008 ... OBSERVÂNCIA DA CARGA ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” VI- No presente caso, considerando ...
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Relatório e Voto com número 5668043-98.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF ... , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Acórdão nº 1015997-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEFERIMENTO QUE CAUSARIA AUMENTO NA REMUNERAÇÃO
... – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % ... 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando disposição já ... -
Despacho com número 5519354-61.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos ... termos da Lei Federal n. 2008 (Lei do Piso Nacional dos Professores), bem como ... 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º de ...
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Relatório e Voto com número 5098887-67.2021.8.09.0002 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE ... JULHO DE 2008. ADI Nº ...
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Despacho com número 5484541-08.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... e Publicado Digitalmente em 08/08/2022 16:31:08 ... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ...
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Despacho com número 5481829-45.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... o julgamento antecipado da lide (eventos 15 e 16) ... Vieram-me, na sequência, os autos ...
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Despacho com número 5495931-72.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º de ...
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Despacho com número 5512341-11.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5502710-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...