lei federal 11767
- LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e ...
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RICARDO BARDUZZI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11767/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser observado para os processos nos quais o valor da causa não exceda...
... Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da ... Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser observado ... -
Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
... 11.767, de 2008 ... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado entre ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula Vinculante n. 5, sob ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na legislação comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional ...
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Ética profissional
... instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância ... Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB ...
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Acórdãos nº 0010509-92.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... equivocada a interpretação dada ao artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97 e inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei ...
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Processos Coletivos
... após Reuniões com Ministério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas Art. 1 o Conteúdo do ...
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Acórdãos nº 2219202-86.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Agravo de Instrumento nº 2219202-86.2016.8.26.0000 -Voto nº 11767 2 Voto (D) nº 11767 Agravo de Instrumento nº 2219202-86.2016 ... Não se ignora que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que “ o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-74.2014.5.01.0007) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 331, V, DO TST. A Súmula 331, V, do TST firma o entendimento de que a responsabilidade subsidiária, em casos de terceirização de serviços, somente pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro...
... "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16 ... 01. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser ... - Decisão monocrática Nº 7468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
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Acordão da Primeira Seção, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS.CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimentoaos Embargos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-73.2015.5.15.0064)
... Alega violação dos arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XXII, e 170 da Constituição Federal, 483, b e e, e 818 da CLT, 333, II, do CPC/1973, 186, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil, 6º do CDC, 85, § 4º, III, e 8º, do CPC/2015 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-23.2015.5.15.0016)
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-40.2016.5.03.0010)
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... O acórdão recorrido está lastreado em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11767-49.2014.5.15.0051) 11-04-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28620 de 10/11/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017 2023 SEPLAG
... Constituição Estadual, e ... CONSIDERANDO a Lei ... Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras ...
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Não existe advocacia sem a garantia das prerrogativas do advogado
Manoel Brandão: Advogados sem direitos e sem prerrogativas
... É o ensinamento que salta da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo 200551100058251, relatado pelo ... -
Dos Direitos do Advogado
... 12/2020 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB sobre o tema, dispondo que: “Prerrogativas. Violação do sigilo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-51.2016.5.03.0168)
... FEDERAL - CEF ... Advogado :Dr. Fernanda Carrijo Batista ... ...
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O desafio da OAB no mundo online
Aos 90, a Ordem dos Advogados do Brasil comemora (com razão) o passado e o presente da entidade, mas precisa atentar-se para o que virá pela frente.
... Egon Bockmann Moreira, professor de direito da Universidade Federal do Paraná, vem publicando artigos em sites e jornais, em que sustenta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-52.2019.5.03.0069)
... consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na ... própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, ... não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-04.2015.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº E-RR-1522-62.2013.5.15.0067,...
... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, ... detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência ...