lei federal 11947
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
...206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
...Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em programas de formação profissional ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...Federal e dos Municípios;. VI – chamamento público - procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações ...
- DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer CT/CV nº 336/2020 AR/C R emitido pela PGE, a Dispensa de Licitação N° 001/2019, fundamentada na LEI FEDERAL Nº 11.947 /2009, RESOLUÇÃO DO CD/FNDE Nº 26/2013 E SUAS ALTERAÇÕES e ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, c...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer Técnico Nº 001/2020 da CPJCP - comissão de processamento e julgamento das chamadas públicas, a Dispensa de Licitação N° 001/2019, fundamentada na LEI FEDERAL Nº 11.947 /2009, RESOLUÇÃO DO CD/FNDE Nº 26/2013 E SU...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer Técnico Nº 001/2019 da CPJCP - comissão de processamento e julgamento das chamadas públicas, a Dispensa de Licitação N° 001/2019, fundamentada na LEI FEDERAL Nº 11.947 /2009, RESOLUÇÃO DO CD/FNDE Nº 26/2013 E SUAS ALTE...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer CT/CV nº 336/2020 AR/C R emitido pela PGE, a Dispensa de Licitação N° 001/2019, fundamentada na LEI FEDERAL Nº 11.947 /2009, RESOLUÇÃO DO CD/FNDE Nº 26/2013 E SUAS ALTERAÇÕES e ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, c...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer CT/CV nº 336/2020 AR/C R emitido pela PGE, a Dispensa de Licitação nº 001/2019, fundamentada na LEI FEDERAL Nº 11.947 /2009, RESOLUÇÃO DO CD/FNDE Nº 26/2013 E SUAS ALTERAÇÕES e ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, cujo objeto é a AQUISIÇÃ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RATIFICAÇÃO RATIFICO, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer Técnico da CCPL III, a Dispensa de Licitação N° 001/2023, fundamentada na Lei Federal nº 11.947/2009, cujo objeto consiste na aquisição de gênero alimentício – HORTÍCULAS: BATATA DOCE, MACAXEIRA in natura, CARÁ, MELÂNCIA, MELÃO, BANANA PACOVAN, ABÒBORA e CEBOL...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e RATIFICO, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer Técnico Nº 002/2021 da CPJCH, a D ispensa de Licitação N° 003/2020, fundamentada na Lei Federal nº 11.947/2009, cujo objeto consiste na aquisição de gênero alimentício – BOLOS REGIONAIS (Bolo integral de ban...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e RATIFICO, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer Técnico Nº 001/2021 da CPJCH, a D ispensa de Licitação N° 002/2020, fundamentada na Lei Federal nº 11.947/2009, cujo objeto consiste na aquisição de gênero alimentício – MIX DE FRUTAS para um período de 12...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e RATIFICO, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e à vista do Parecer Técnico Nº 001/2020 da CPJCP, a D ispensa de Licitação N° 001/2020, fundamentada na Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013 e Resolução/CD/FNDE n.º 04/2015, cujo objeto consis te na aquisição d...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
...ção escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos;. V - constituir ...
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Acórdão Nº 0803883-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SERIAM DESTINADAS À MERENDA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19. REMESSA DE VERBA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). LEI N. 11.947/2009 ALTERADA PELA LEI N. 13.987/20. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...REMESSA. DE VERBA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (PNAE). LEI N. 11.947/2009 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,
...art. 24, IX, da Constituição Federal (art. 74, IX, da Constituição Estadual),. cabendo ao Estado a edição ... -
DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
...CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido. ...
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Acórdão nº 0007073-68.2013.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESVIO DE VERBAS FEDERAIS PARA MERENDA ESCOLAR – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 208 DO STJ – ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.1 - Se o objeto da ação está relacionado à aplicação dos recursos da União que foram repassados pelo Fundo...
... DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 208 DO STJ – ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS - RECURSOS NÃO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e ...
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Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. RESPONSABILIDADE LEGAL DO ESTADO PELO USO DAS VERBAS FDEDERAIS TRANSFERIDAS ÀS CAIXAS ESCOLARES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ENSINO (UDE). PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO
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Decisão monocrática nº 2015.01855876-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-06-2015
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIVINO ALVES CAMPOS, através de seu advogado, contradecisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Curionópolis, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do agravante e de outros, que deferiu medida de urgência, in verbis(fls.38/): (...) Por esses
...Costa Comércio EIRELE – ME, devendo ser. oficiada a Receita Federal para que forneça cópia das. declarações de imposto de renda da ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 10/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE O APOIO TECNICO OU FINANCEIRO DA UNIÃO NO AMBITO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, ALTERA A LEI 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA INCLUIR OS POLOS PRESENCIAIS DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NA ASSISTENCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA CONTEMPLAR COM RECURSOS DO FUNDEB AS INSTITUIÇÕES COMUNITARIAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DO CAMPO, ALTERA A LEI 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDI...