lei federal 12550 dezembro 2011
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- Lei Nº 12.550
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação ... § 2º Fica a EBSERH autorizada a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... Limitação de fim de semana ... Rio de Janeiro, 7 de dezembro ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
... ços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação. ... Art. 2º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino ... Art. 10. Os cursos de graduação ... a Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ... Art. 27. Será concedida bolsa para ...
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EBSERH no HU da UFSC: da resistência à gestão pela empresa
... gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC) pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Na primeira parte problematiza-se sobre a lógica gerencialista empregada para as políticas públicas como uma suposta solução a crise econômica do Estado. Em seguida apresentam-se as tensões do debate entre os seguimentos pró e contra a adesão do HU/UFSC à EBSERH até o momento em que o Conselho...
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DECRETO Nº 8111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera os Anexos Vii, Viii e X ao Decreto N 7.995, de 2 de Maio de 2013, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013.
... Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do ano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de ... de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... § 1º Fica vedado ao médico ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e ... a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ... Art. 21. Poderá ser concedida bolsa para ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011) ... Limitação de fim de semana ... Art. 48 ...
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... 'S effects on Human Resource Management of Federal University Hospitals ... Karina de Farias ... HUF’s a sua reestruturação (CISLAGHI, 2011), ou seja, o Programa Nacional de ... a data de criação da EBSERH, final de dezembro de 2011, o lapso temporal para a celebração do ...