lei federal 12550 dezembro 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação ... § 2º Fica a EBSERH autorizada a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... Limitação de fim de semana ... Rio de Janeiro, 7 de dezembro ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
... ços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação. ... Art. 2º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino ... Art. 10. Os cursos de graduação ... a Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ... Art. 27. Será concedida bolsa para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001997-33.2016.5.07.0003), 2018-11-08
... integrante da Administração Pública Federal Indireta, criada pela Lei nº 12.550/2011, possui ... por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, constituída sob a forma de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000029-23.2016.5.07.0017), 2017-03-20
... : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ... RELATOR: JOSE ANTONIO ... por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, constituída sob a forma de empresa ...
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EBSERH no HU da UFSC: da resistência à gestão pela empresa
Este texto trata de um relato de experiência com o objetivo de apresentar o processo de resistência à adesão e os três primeiros anos de gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC) pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Na primeira parte problematiza-se sobre a lógica gerencialista empregada para as políticas públicas como uma suposta...
... ¹Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Serviço ... uma Empresa Pública de Saúde criada em 2011 para fazer a gestão dos Hospitais ... foi criada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 e concebida como personalidade jurídica ... -
DECRETO Nº 8111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera os Anexos Vii, Viii e X ao Decreto N 7.995, de 2 de Maio de 2013, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013.
... Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do ano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de ... de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... § 1º Fica vedado ao médico ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e ... a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ... Art. 21. Poderá ser concedida bolsa para ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011) ... Limitação de fim de semana ... Art. 48 ...
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... 'S effects on Human Resource Management of Federal University Hospitals ... Karina de Farias ... HUF’s a sua reestruturação (CISLAGHI, 2011), ou seja, o Programa Nacional de ... a data de criação da EBSERH, final de dezembro de 2011, o lapso temporal para a celebração do ... -
Autonomia universitária e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:
... 12.550/2011 E O CASO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FEDERAL DE ... 4BRASIL. Decreto n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime aberto ... pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ) ... 1. Explicação didática ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000486720144058500), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800048-67.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800027-91.2014.4.05.8500 - 1ª
... Universitário de Sergipe, que a Lei 12.550/2011" não tornou obrigatória a adesão das instituiç\xC3" ... a Portaria nº 2.287, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, publicada no Diário Oficial da União ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-19.2017.5.13.0002)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política...
... de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de ... reestruturar e ... repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em ... Brasília, 15 de dezembro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20176-02.2019.5.04.0841)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Conforme destacado na...
... Extrai-se da Lei nº 12.550/2011 que a EBSERH é empresa pública federal ... em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o ... Estatuto ... -
E não sou eu uma mulher? Um grito de mulheres-trans e travestis para a lei do feminicídio
... em História Social pela Universidade Federal Fluminense, Professora adjunta da Universidade ... Cadernos Pagu, Campinas, jul./dez. 2011. Disponível em: ... Acessado em: 20 jun. 2018. P ... BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... 2011, que autorizou a criação da EBSERH, visto que ... Recife, 17 de dezembro de 2020 (data do julgamento) ... function ... -
Estelionato (Art. 171)
... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ... Súmula n o 246 – Comprovado não ter ... Luiz Fux, Dje de 12.12.2011) ... Cleber Masson também entende no ... 171 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro ... 20 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1274-11.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃ
... Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A sentença rescindenda não ... se ... 1. Nos termos da Lei 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública federal ... ao mês de dezembro de 2019 e outubro de 2020, demonstram o pagamento ... -
A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... Universidade Federal" do Rio de Janeiro (UFRJ) ... A NOVA CONFIGURAÇ\xC3" ... , essa transferência teve início em dezembro de 2007, quando foi aprovada a Fundação ... de Lei (PL) nº 1.749, de 5 de julho de 2011 (hoje Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de ...