lei federal 287 79
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 287. Fica instituída a Gratificação Temporária ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... #Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 287 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... Disposições Transitórias ... ARTIGO 79 ... O financiamento das campanhas ... 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 287 ... É beneficiária do REIDI a pessoa ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias ... ARTIGO 79 ... O valor da fiana, nas infraes de que ... 287, do Cdigo de Processo Civil) ... 3 Sendo ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras ... ARTIGO 287 ... Fazer, publicamente, apologia de fato ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de ... ARTIGO 287 ... Se a infração for cometida em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 287 ... Para efeito de limite de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado ... ARTIGO 287 ... Atentar contra a segurança ou o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, ... ARTIGO 287 ... Aplicam-se aos fatos incriminados nesta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 287 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão ... ARTIGO 287 ... Se a infração for inafiançável, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 287 ... A petição inicial deve vir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... 290 a 292 ... ARTIGO 287 ... Pelo descumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o ... Prazo do edital ... ARTIGO 287 ... O prazo do edital será conforme o art ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... ARTIGO 287 ... Se o autor pedir que seja imposta ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ... Art. 287. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se também como omissão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... 269 (Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, e Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do ... ARTIGO 287 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a ... Art. 287. Para os fins deste Decreto, carne temperada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6018600-41.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal bem como a aplicação do art. 11 da CLT, ... 79. Também não consignou nenhuma tese de que o ... Consoante disposto na Súmula nº 287 desta Casa, "A jornada de trabalho do empregado ...