lei federal 4320
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Processo Nº 2731/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 4 de Abril de 2005
... Prefeito A Observancia Dos Dispositivos Contidos Na Constitui$@o Federal De 1988 (artigo 37, Inciso V E Artigo 100, Paragrafo 1); Lei Federal o 4320/64 (artigos 63, Inciso Iii, 68 E 112); Lei Federal Numero 8666/93 (artigos ...
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Processo Nº 33859/286/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Abril de 1992
... Despesa O Contido No Inciso Iii, Paragrafo 2 Do Artigo 63 Da Lei Federal 4320/64; Observe Com Rigor As Instru$#es 9/89 Deste Tribunal; E Promova O ...
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Processo Nº 42643/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Marzo de 1996
... Unidade De Despesa Que Observe As Disposi$#es Do Artigo 35 Da Lei Federal 4320/64; N@o Aceite Documenta$@o Fiscal Rasurada; Evite O Dispendio De ...
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Processo Nº 45522/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Septiembre de 1989
... 62, Combinado Com O Artigo 63, Paragrafo 2, Inciso Iii, Da Lei Federal 4320/64, Bem Como Promova O Recolhimento, Aos Cofres Publicos Municipais, ...
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Processo Nº 6125/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Agosto de 1994
... As Instru$#es Desta Casa E, Doravante, De Obediencia A Lei Federal 4320/64, Quanto A Abertura De Cr¢ditos Adicionais Suplementares. Ainda A ...
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Processo Nº 1825/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Septiembre de 2002
... Atual Presidente Da Camara Que De Atendimento Ao Disposto Na Lei Federal Numero 4.320/64 (artigos 48, Aliena "b" E 59), Lei De Responsabilidade ...
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Processo Nº 1265/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Marzo de 2006
... A Camara Municipal Que, Doravante, Observe Os Mandamentos Da Lei Federal Numero 4.320/64 Quando Da Concess@o De Adiantamentos E Da Lei 8666/93 No ...
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Processo Nº 50469/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Mayo de 1989
... 34, Inciso Xiii, Combinado Com O Paragrafo 2 Do Artigo 22 Da Lei Federal 4320/64. Colocados Em Discuss@o O Relatorio E Voto Do Conselheiro Orlando ...
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Processo Nº 1826/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Octubre de 2001
... (artigos 37, Incisos Ii, V E Ix, 100, Paragrafo 1 E 212, Da Carta Federal; Artigo 60, Do Ato Das Disposi$#es Constitucionais Transitorias; Artigos ...
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Processo Nº 1553/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Junio de 2005
... Incidentes Sobre As Falhas Constatadas Artigos 30 E 96, Da Lei Federal Numero 4.320/64, Artigo 13, Inciso I, Alinea "h", Da Lei Federal Numero ...
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Acórdãos nº 1000355-19.2018.8.26.0242 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE ARAMINA. 1. Contratação de empresa para fornecimento de material didático para educação infantil. Alegação de nulidade do título judicial por ausência dos requisitos legais (certeza, liquidez e exigibilidade). Inocorrência. Ação fundada em contrato celebrado entre as partes, acompanhada das respectivas notas fiscais dos...
... 58, 60, 51 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. Conjunto probatório indiscutível, que ... -
Processo Nº 7319/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Abril de 1994
...$#es De Servidores Oriente-se Pelo Artigo 37, Ii Da Constitui¦`o Federal, N@o Se Utilizando De Lei Municipal Para Fazer Da Exce$@o A Regra; E e Para As Regras Da Lei Federal Numero 4320/64, Para Corre¦`o Do Apontado Na Escritura$@o Das Varia$#es Patrimoniais, ...
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Processo Nº 95/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Diciembre de 2003
... Obediencia Do Disposto No Artigo 37, X, Da Constitui$@o Federal De1988; Artigo 30 Da Lei Federal Numero 4320/64 E Artigos 71 E 72 Da Lei ...
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Processo Nº 5687/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Agosto de 1992
...$@o Or$amentaria, Atendimento Ao Artigo 167, V, Da Constitui$@o Federal E As Normas Da Lei Federal 4.320/64 ( No Que Toca A Exigencia De ...
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Processo Nº 622/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Diciembre de 2004
...72 Da Lrf, O Art. 30 Da Lei Federal Numero 4320/64 E Os Arts. 22, Paragrafo Sete E 61, Paragrafo Unico Da Lei ...
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Processo Nº 2056/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Junio de 2002
... A Observancia Dos Artigos 29-a E 37, Inciso V, Da Constitui$@o Federal, Bem Como Do Artigo 106, Paragrafo Terceiro, Da Lei Federal Numero ...
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Processo Nº 47657/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Abril de 1990
... Vigentes, Dos N@o Estaveis; E De Futuro, Observar A Lei Federal Numero 4320/64, No Que Concerne A Classifica$@o Contabil. Recomendou, ...
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Processo Nº 13663/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Junio de 2000
... Pessoal E Reflexos Nos Limites Da Nova Legisla¦`o Aplicavel - Lei Federal Numero 101, De 4 De Maio De 2000, Que Imp{e Rigor No Acompanhamento Da ...
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Processo Nº 1197/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Mayo de 2005
... Tribunal, Recomendando Ao Legislativo Que Cumpra Com Rigor A Lei Federal Numero 4320/64, No Tocante À Concess@o Deadiantamentos E A Contabiliza$@o ...
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Processo Nº 1566/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Julio de 2005
... De Pirassununga Que Observe O Disposto No Artigo 68 Da Lei Federal Numero 4320/64 E N@o Mais Conceda Adiantamentos A Agentes Politicos. $$ . ...
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Processo Nº 678/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Agosto de 2003
... Legislativo A Observancia Das Normas Contidas No Artigo 30 Da Lei Federal Numero 4320/64 E Nas Instru$#es Do Tribunal, Designando O Responsavel Pelo ...
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Processo Nº 3906/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Agosto de 1995
..., Integral Observancia Dos Dispositivos Pertinentes Da Lei Federal Numero 4320/64.$$ A Margem Do Parecer, Ainda, Determinou A Forma$@o De ...
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Processo Nº 2523/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Mayo de 1997
... Recomendando Ao Executivo Que Observe, Com Rigor, As Normas Da Lei Federal Numero 4320/64. A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao ...
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Processo Nº 47671/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Enero de 1991
... Firma Pelo Tribunal Regional Eleitoral; E Observe A Lei Federal Numero 4320/64, No Tocante As Demostra$#es Contabeis E Classifica$@o Das ...
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Processo Nº 3402/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Diciembre de 2005
...- Certame Licitatorio Realizado Com Descumprimento De Normas Da Lei Federal Numero 8666/93 (formaliza$@o Inadequada Do Processo, Ausencia De Atos De ... Do Descumprimento De Norma Legal (artigo 62, Da Lei Federal Numero 4320/64), Com Fulcro No Inciso Ii, Do Artigo 104, Da Lei Organica Deste ...