lei federal 4320
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da ... Lei Federal" nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033778-55.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E LOCAÇÃO DE FROTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EMENDA À INICIAL, PARA CONTABILIZAR FATURAS, PAGAS E, REDUZIR O SALDO DEVEDOR. RÉU, QUE NÃO...
... OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DOS ... REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E LEI ... MUNICIPAL Nº 207/80. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão nº 2015/0176879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL ...
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Acórdão nº 2009/0213022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Em relação à alegada prescrição, impõe-se observar que a ...
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Processo nº 1042857-53.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DEMONSTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL ... COMPROVADA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ...
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Acórdão nº 2015/0142168-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS ...
- Versão original Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Processo Nº 9332/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Julio de 2003
... 16, Da Lei Federal Numero 4320/64, A Associa$@o De Aposentados E Pensionistas Que Presta ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221437-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 393/394, que nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos e julgou...
... 63 ... da Lei Federal nº 4.320/64. Afirma que ainda que se ... considere válido o processo ... -
Processo Nº 1604/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Enero de 2004
... Por Este Tribunal, Recomendando Para Que Estrito Cumprimento A Lei Federal Numero 4320/64 $$ ... Publique-se. $$ Conselheiro Antonio Roque Citadini ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0008311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA. ATO DE ATESTO REALIZADO NA MAIORIA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS SEM ATO DE ATESTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTA DE EMPENHO NO CORPO DOS CONTRATOS....
... inciso XV do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303/2016 ... 2. Parte ré que é empresa pública criada por meio ... -
Acórdão Nº 0000879-81.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 63 da Lei Federal" nº 4.320/64. A propósito, vale citar: ... “Art. 63. A liquidaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043761220194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804376-12.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL ADVOGADO: Francisco Dâmaso Amorim Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126161-52.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO, PELO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO, INSTRUÍDO COM NOTA DE EMPENHO E, DOCUMENTO, ATRIBUÍDO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PROVA ESCRITA, QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. MERA CÓPIA REPROGRÁFICA, SEM AUTENTICAÇ
... DESPESAS PERANTE O PODEER PÚBLICO, ... CONFORME LEI FEDERAL" Nº 4.320/1694 E, ... LEI ESTADUAL Nº 279/1990 (CÓDIGO DE ... ADMINISTRA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.117736-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCEITO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 - NÃO ENQUADRAMENTO - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃ
... e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal.(Lei n 6.830/1980). Art. 39. Os crditos da Fazenda Pblica, de ... -
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo ...
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LEI Nº 374 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 (15905)
... no inciso I, II, II e IV, do parágrafo 1º do Artigo 43º da Lei Federal ... nº 4.320/64 ... Art. 6º - Esta ... Lei entra em vigor na data de ...
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Acórdão nº 1.0267.13.003677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - EVIDÊNCIA SATISFATÓRIA - NOTA DE EMPENHO - PROVA INCONTESTE DA DÍVIDA - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVER DE PAGAR. Ainda que intempestiva a contestação...
... 58, da Lei Federal n 4.320/64: Art. 58. O empenho de despesa o ato emanado de ... -
LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as prioridades e ...
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Processo Nº 41558/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Enero de 1990
... Artigo 62 Combinado Com O Artigo 63 Paragrafo 2, Inciso Iii Da Lei Federal ...
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Processo Nº 84853/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Octubre de 1990
... Movimentos Do Almoxarifado E Cumpra O Disposto No Artigo 68 Da Lei Federal 4320/64, Referente Aos Adiantamentos ...
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Processo Nº 5669/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Agosto de 1996
... Lei Municipal Numero 3/89 E Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal; Providencie A Regulariza$@o Do Reenquadramento De Fun$#es, N@o ... Inscritos Em Restos A Pagar, Atendendo Ao Artigo 92 Da Lei Federal 4320/64; E Cumpra As Determina$#es Da Lei Federal 4320/64 E Constitui$@o ...
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Processo Nº 15757/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Diciembre de 2004
... Pela Portaria Mpas Numero 4992/99; Observe O Disposto Na Lei Federal Numero 4320/64 E Na Lei 8666/93; E A Lei Organica E Instru$#es Deste ...