lei federal 4320
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Acórdão nº 1.0002.17.001941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - 05 (CINCO) ANOS - NÃO OCORRÊCIA - NOTA DE EMPENHO - PROVA INCONTESTE DA DÍVIDA - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS. O Decreto Federal nº 20.910/1932 ao regulamentar a questão quanto às demandas propostas em desfavor do Poder Público, determina ser de 05 (cinco)...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... moléstias que a Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, indicar com base nas conclusões da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 114 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
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Processo Nº 2524/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Abril de 1997
... De Tal Valor; Por Infrigencia Aos Artigos 62 E 63 Da Lei Federal Numero 4320/64; E Atenda Plenamente As Instru¦{es 01/90, Deste Tribunal ...
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Processo Nº 3292/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Mayo de 1996
... Suplementares, As Disposi¦{es Dos Artigos 40 E Seguintes, Da Lei Federal Numero 4320/64. $$ ... Abertura De Cr}dito Suplementar - Autarquia - ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União, Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
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Processo Nº 245/007/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Febrero de 1995
... , Outrossim, A Origem Que, Doravante, Cumpra As Disposi$#es Da Lei Federal 4320/64, No Que Tange A Abertura De Cr¢ditos Adicionais Suplementares ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ... -
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ... -
Processo Nº 7454/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Abril de 1994
... $@o Expressa Ao Executivo Para Que Atente Para As Normas Da Lei Federal 4320/64 Que Disciplinam A Abertura De Cr¢ditos Adicionais. A Margem Do ...
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Processo Nº 33871/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Enero de 1992
... De Adiantamento Monetario, Por Contrariar As Normas Da Lei Federal 4320/64; Observe O Disposto No Artigo 37, Ix Da Constitui$@o Federal Para ...
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Acórdão Nº 0700244-72.2016.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO TER ENFRENTADO AS QUESTÕES RELATIVAS À...
... 35 e 36 ... da Lei Federal 4.320/64, têm o único intuito de dar falso respaldo ao não ... -
Processo Nº 36960/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Junio de 1989
... Do Artigo 62, Do Decreto Lei Complementar 9/69 E Artigo 94, Da Lei Federal 4320/64. Publicado No Doe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
... 3º As receitas dos Orçamentos dos Fundos da Administração Federal e do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, são discriminadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0804343-40.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-03-2019
Recurso Especial n. 0804343-40.2013.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Jocélia Aparecida Lulek (Procuradora do Estado) (OAB: 22887/SC) e outroRecorrido : Município de Lebon RégisAdvogados : Edinando Luiz Brustolin (OAB: 21087/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República...
... 460, 468, 469 e 472, todos do CPC/73, arts. 9º, e 35, da Lei Federal n. 4.320/64, e arts. 215 e 216, §6º, da CRFB/88, defendendo a reforma do ... -
Processo Nº 35458/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Mayo de 1990
... Disposto Nos Artigos 62 E 63, Paragrafo Segundo, Inciso Iii Da Lei Federal 4320/64. Ata Da 34a. Sess@o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em ...
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Processo Nº 33667/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Septiembre de 1991
... $@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe A Legisla$@o Federal Na Contrata$@o De Pessoal, Elaborando Lei Que Discipline Os Casos De ... $@o Federal; E Observe O Disposto No Artigo 63 Da Lei Federal 4320/64 Quando Efetuar Adiantamentos A Seus Servidores. Recomendou, Outrossim, ...
- Lei nº 17600
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Acórdãos nº 2246978-90.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
Agravo de Instrumento – Ação civil pública – Competência – Recursos repassados pela União ao Município de Tatuí – Fato que não se mostra suficiente a ensejar o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Federal – Ausência de interesse da União no feito – Inteligência do disposto no art. 11, § 1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64 e Súmula n.º 209, editada pelo C. Superior Tribunal de Justiç
... da competência da Justiça Estadual para a Federal Ausência de interesse da União no feito Inteligência ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 89028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE FIXA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A divergência...
- Lei nº 17347
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1998, compreendendo: ... I - ...
- Lei nº 17184
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4320/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS Não há como se conhecer do recurso de revista despido dos seus pressupostos específicos, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO Não se conhece de recurso de revista se não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta e/ou violação de lei federal.
... Não se conhece de recurso de revista se não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta e/ou violação de lei federal ... Recurso de revista não conhecido ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... O conhecimento do recurso de revista depende de demonstração ... -
Processo Nº 1843/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2004
... Este Tribunal, Recomendando A Origem Para Que De Cumprimento A Lei Federal Numero 4320/64 E Pleno Atendimento As Instru$#es Desta Egr¢gia Corte De ...