lei federal 4320
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Processo Nº 35458/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Mayo de 1990
... Disposto Nos Artigos 62 E 63, Paragrafo Segundo, Inciso Iii Da Lei Federal 4320/64. Ata Da 34a. Sess@o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
... 3º As receitas dos Orçamentos dos Fundos da Administração Federal e do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, são discriminadas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6209-50C5-4320-E93E e senha 4F58-8C18-E0F6-86F0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 219 ... RE ... -
Processo Nº 33667/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Septiembre de 1991
... $@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe A Legisla$@o Federal Na Contrata$@o De Pessoal, Elaborando Lei Que Discipline Os Casos De ... $@o Federal; E Observe O Disposto No Artigo 63 Da Lei Federal 4320/64 Quando Efetuar Adiantamentos A Seus Servidores. Recomendou, Outrossim, ...
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Acórdãos nº 2246978-90.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... da competência da Justiça Estadual para a Federal Ausência de interesse da União no feito Inteligência ...
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Lei nº 17600
... 2. da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015, de acordo com a disponibilidade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4320/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS Não há como se conhecer do recurso de revista despido dos seus pressupostos específicos, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO Não se conhece de recurso de revista se não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta e/ou violação de lei federal.
... Não se conhece de recurso de revista se não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta e/ou violação de lei federal ... Recurso de revista não conhecido ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... O conhecimento do recurso de revista depende de demonstração ... -
Processo Nº 1843/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2004
... Este Tribunal, Recomendando A Origem Para Que De Cumprimento A Lei Federal Numero 4320/64 E Pleno Atendimento As Instru$#es Desta Egr¢gia Corte De ...
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Processo Nº 2518/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Febrero de 1997
... Na Abertura De Cr¢ditos Suplementares, Cumpra As Normas Da Lei Federal 4320/64. A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado A Ambos Os Poderes, ...
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Acórdão nº 2003/0221906-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN REPR.POR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RECORRIDO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100910 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo Nº 34433/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Octubre de 1989
... A Prefeitura Que Observe, Rigorosamente, Os Artigos 62 E 63 Da Lei Federal 4320/64. Publicada No ... Processo Tc- 34433/026/88- Municipio De ...
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Processo Nº 270/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Enero de 2004
... Regras Contidas No Artigo 39, Paragrafo Quarto, Da Constitui$@o Federal; Artigo 30 Da Lei Federal Numero 4.320/64; Lei Federal Numero 8.666/93; ...
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Processo Nº 48443/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Noviembre de 1990
... Das Contas Recomendando A Prefeitura A Estrita Observancia Da Lei Federal Numero 4320/64, Especialmente No Que Tange A Pagamento Antecipado Na ...
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Acórdão nº 0000022-95.2000.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... 60, caput, da Lei Federal 4.320/64 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Processo Nº 4154/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Diciembre de 1995
... , A Autarquia Regorosa Observancia As Normas Ditadas Pela Lei Federal Numero 4320/64, Com Vistas A Evitar, Em Exercicios Futuros, Percentuais ...
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Processo Nº 452/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Mayo de 2004
... O Legislativo Observe As Disposi$#es Dos Artigos 29 E 30 Da Lei Federal 4.320/64.$$ ... Publique-se. $$ Sala Das Sess#es, Em 09.03.2004 $$ ...
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Processo Nº 48425/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Noviembre de 1990
... Pelas Normas Contidas No Paragrafo Primeiro Do Artigo 43, Da Lei Federal Numero 4320/64. Publicado No Doe 11/09/90 Pagina 29 E ... Tc-48425/026/89 ...
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Processo Nº 5941/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Junio de 1995
... Apresentadas, Especialmente Aquelas Realizadas Em Detrimento A Lei Federal Numero 4320/64. Nov94. $$ ... Tc 5941/026/93 - Ementa: ... Municipio De ...
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Processo Nº 48427/335/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Enero de 1991
... , Como Exige O Paragrafo Segundo Do Artigo 208 Da Constitui$@o Federal E Da Lei 4717/65 Recomendou, Outrossim, A Prefeitura Que, Doravante, As ... Previamente, Conforme Disp#e O Artigo 60 Da Lei Federal Numero 4320. Publicada No Doe De 31/03/90 ... Tc- 48427/026/89 - Municipio De ...
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Processo Nº 2404/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Marzo de 2004
... A Origem A Estrita Observancia As Normas Contidas Na Lei Federal Numero 8666/93; Na Lei Federal Numero 4320/64; E De Pleno Atendimento A ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... , de 2000, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no caput, sem prejuízo da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Processo Nº 3836/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Enero de 1995
... As Regras Estabelecidas No Artigo 37, Inciso Ii, Da Constitui$@o Federal E No Artigo 43 Da Lei Federal Numero 4320/64. Ago94. $$ ... Tc 3836/026/94 ...