lei federal 4320
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Acórdão nº 1.0005.15.000505-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES - NOTA DE EMPENHO - DOCUMENTO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP. 894.726/RJ) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PARTE DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NA NOTA - LEI Nº 4.320/64 - PAGAMENTO...
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Processo Nº 7078/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Febrero de 1993
... Almoxarifado; N@o Observancia Da Lei Federal 4320/64, Com Rela$@o A Abertura De Cr¢dito Suplementar; Pessoal ...
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Processo Nº 42770/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Marzo de 1993
... Pela Unidade, Em Consonancia Com O Disposto No Artigo 94 Da Lei Federal 4320/64, Face Ao Noticiado No Item Vii - Bens Patrimoniais, Do Relatorio ...
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Processo Nº 5577/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Marzo de 1993
... ¢vio Empenho, De Conformidade Com O Disposto No Artigo 60 Da Lei Federal 4320/64. Determinou, Ainda, Seja Oficiado Ao Denunciante Carlos A.r. De ...
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Processo Nº 57967/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Noviembre de 1989
... O Disposto Nos Artigos 62 E 63, Paragrafo 2, Inciso Iii, Da Lei 4320/64, Bem Como No Artigo 19 Da Lei Federal Numero 7493/86. Determinou, ...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241799-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO TCE Nº 219.319-13, COM O OBJETIVO DE ANALISAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, LOCAÇÃO E SIMILARES, EM DIVERSAS UNIDADES GESTORAS QUE COMPUNHAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ NO EXERCÍCIO DE 2010, ENTRE AS QUAIS A EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE...
... previsto no art. 63, da Lei Federal nº 4.320/64, nem no art ... 90, da Lei Estadual nº 287/1979. Ao ... -
Processo Nº 1893/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Julio de 2006
... No Magist¢rio; Na Realiza$@o De Despesas Atente Ao Artigo 60 Da Lei 4320/64; Observe, Rigorosamente, A Lei Federal 8666/93, Quanto A Ordem ...
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Processo Nº 2726/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Agosto de 2003
... De Outras Semelhantes (artigos 100, Paragrafo 1 E 162, Da Carta Federal; Artigo 61/63, Da Lei Federal Numero 4320/64, Artigo 12, Da Lei Federal ...
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Processo Nº 7306/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Mayo de 1993
... Ao Estatuido No Inciso Iv, Do Artigo 167, Da Constitui$@o Federal; E N@o Cumprimento Do Artigo 63 Da Lei Federal 4320/64 (incisos I E Ii) ...
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Processo Nº 5762/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Septiembre de 1995
... $@o Municipal Recomendando-se-lhe Que Observe Com Maior Rigor A Lei Federal 4320/64.$$ ... Tc 5762/026/93 Ementa: ... Municipio De Santa Maria Da ...
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Processo Nº 5719/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Marzo de 1995
... , Recomendando-se-lhe Que Atente, Com Rigor, Para O Disposto Na Lei Federal 4320/64, Quando Da Efetiva$@o De Suas Despesas. $$ Ainda A Margem Do ...
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Processo Nº 4407/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Febrero de 1996
... , Recomendando-se-lhe Que Observe Fielmente O Disposto Na Lei Federal Numero 4320/64 E Realize O Competente Concurso Publico Para O ...
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Processo Nº 1712/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Agosto de 2002
... De Outras Semelhantes (artigo 7, Inciso Xxviii, Da Carta Federal; Artigos 30, 68 E 104, Da Lei Federal Numero 4320/64; Artigo 12, Iniciso ...
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Processo Nº 6939/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Enero de 1994
... O Inciso Iii, Do Paragrafo Segundo, Do Artigo 63, Da Lei Numero 4320/64, O Artigo 13 Da Lei Federal Numero 6091, De 15.08.74, E O Artigo 33, ...
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Processo Nº 1681/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Abril de 2003
... As Impropriedades Constatadas (artigos 37 E 162, Da Constitui$@o Federal De 1988; Artigo 29, Da Lei Municipal Numero 68/96; Artigos 5 E 55, Inciso ... Numero 8666/93 E Altera$#es; Artigo 112, Da Lei Federal Numero 4320/64; Artigo Sexto, Inciso Ii, Da Lei Federal Numero 9717/98 E Instru$#es Do ...
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Processo Nº 122/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Enero de 2004
... No Artigo 169, Paragrafo Primeiro, Inciso I E Ii, Da Constitui$@o Federal, Acerca Da Concess@o De Vantagens Aos Servidores; Artigos 43, Inciso Iv, ... Formaliza$@o Dos Contratos Firmados; Artigo 68 Da Lei Federal Numero 4320/64, Referentemente A Concess@o De Adiantamentos, Bem Como, Que O Atual ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 45549 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. Sobre a aludida afronta aos arts. 2º, parágrafo único, 26 e 28 da Lei n. 9.784/99, 202, inc. VI, do Código Civil, 36 da Lei n. 4.320/64, nota-se que não houve prequestionamento das questões suscitadas...
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Acórdãos nº 2037278-40.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Exceção de pré-executividade – Município de São Bernardo do Campo – Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões discutidas no incidente demandam dilação probatória – Incidente processual traz, além da prescrição, matéria relativa à demonstração da aplicação dos recursos oriundos do convênio,...
... recursos oriundos do convênio, em exigência à Lei Federal nº 4.320/64 – Inexistência de documentação apta ... -
Processo Nº 2723/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Marzo de 1998
... De Que Cumpra As Instru¦{es Deste Tribunal E Observe A Lei Federal Numero 4320/64 Para Concess@o De Aditamentos. $$ Ainda A Margem Do ...
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Processo Nº 3934/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Junio de 1995
... De Cr¢ditos Suplementares, Ao Disposto No Artigo 40 Da Lei Federal Numero 4320/64. $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado A Ambos ...
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Acórdãos nº 2037278-40.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento – Execução fiscal - Exceção de pré-executividade – Município de São Bernardo do Campo – Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões discutidas no incidente demandam dilação probatória – Incidente processual traz, além da prescrição, matéria relativa à demonstração da aplicação dos...
... oriundos do convênio, em exigência à Lei Federal nº 4.320/64 Inexistência de documentação apta a ... -
Processo Nº 1458/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Abril de 2005
... Artigo_71, Da Lei Da Responsabilidade Fiscal E O Artigo 30 Da Lei Federal Numero 4320/64. $$ ... Publique-se $$ Antonio Roque Citadini - Presidente ...
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Processo Nº 2635/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Enero de 2005
... 30 Da Lei Federal Numero 4.320/64 - Art. 165, Paragrafo 6 Da Constitui$@o Federal - Art. 14 ...
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Processo Nº 7285/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Mayo de 1994
... , Recomendando-se-lhe Fiel Observancia Ao Artigo 68 Da Lei Federal Numero 4320/64$$ ... Tc 7285/026/92 Ementa: ... Municipio De Laranjal ...