lei federal 4320
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Processo Nº 1681/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Abril de 2003
... As Impropriedades Constatadas (artigos 37 E 162, Da Constitui$@o Federal De 1988; Artigo 29, Da Lei Municipal Numero 68/96; Artigos 5 E 55, Inciso ... Numero 8666/93 E Altera$#es; Artigo 112, Da Lei Federal Numero 4320/64; Artigo Sexto, Inciso Ii, Da Lei Federal Numero 9717/98 E Instru$#es Do ...
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Processo Nº 122/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Enero de 2004
... No Artigo 169, Paragrafo Primeiro, Inciso I E Ii, Da Constitui$@o Federal, Acerca Da Concess@o De Vantagens Aos Servidores; Artigos 43, Inciso Iv, ... Formaliza$@o Dos Contratos Firmados; Artigo 68 Da Lei Federal Numero 4320/64, Referentemente A Concess@o De Adiantamentos, Bem Como, Que O Atual ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45549 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2037278-40.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... recursos oriundos do convênio, em exigência à Lei Federal nº 4.320/64 – Inexistência de documentação apta ...
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Processo Nº 3934/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Junio de 1995
... De Cr¢ditos Suplementares, Ao Disposto No Artigo 40 Da Lei Federal Numero 4320/64. $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado A Ambos ...
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Processo Nº 2635/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Enero de 2005
... 30 Da Lei Federal Numero 4.320/64 - Art. 165, Paragrafo 6 Da Constitui$@o Federal - Art. 14 ...
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Acórdãos nº 2037278-40.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
... oriundos do convênio, em exigência à Lei Federal nº 4.320/64 Inexistência de documentação apta a ...
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Processo Nº 7285/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Mayo de 1994
... , Recomendando-se-lhe Fiel Observancia Ao Artigo 68 Da Lei Federal Numero 4320/64$$ ... Tc 7285/026/92 Ementa: ... Municipio De Laranjal ...
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Processo Nº 5455/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Agosto de 1992
... Ao Contido No Artigo 43,paragrafo Primeiro, Inciso Ii Da Lei Federal Numero 4320/64; Regulariza$@o Das Contrata$#es Para Presta$@o De Servi$os, ...
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Processo Nº 37456/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Enero de 1992
... , Quanto Aos Procedimentos Licitatorios; Observe O Disposto Na Lei Federal Numero 4320/64, Quanto A Empenhamentos; Observe A Correta Classifica$@o De ...
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Processo Nº 2736/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Enero de 2003
... Setor Educacional Do Percentual Minimo Exigido Pela Constitui$@o Federal; Bem Como Da Contabiliza$@o Na Divida Fundada De Saldos Anulados De Restos ... Anteriores, Em Desacordo Com O Artigo 98, Da Lei Federal Numero 4320/64, Decidiu Emitir Parecer Desfavoravel A Aprova$@o Das Contas Do Prefeito ...
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Processo Nº 5778/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Mayo de 1995
... Apontadas Nos Autos, Em Especial A Infringencia A Lei Federal 4320/64, Decidiu Emitir Parecer Desfavoravel A Aprova¦`o Das Contas Da ...
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Processo Nº 245/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Febrero de 2004
... Presidente Da Camara A Observancia Dos Artigos 29 E 30 Da Lei Federal Numero 4.320/64, Artigo 72 Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Artigo 5, ...
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Processo Nº 1514/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Septiembre de 2001
... Constitucionais, Legais E Regulamentares Relativos (constitui$@o Federal De 1988, Artigo 37, "caput", Incisos Ii E Ix; Lei Federal Numero 4320/64, ...
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Acórdão nº REsp 1248719 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , embora tenha constatado tratar-se de multa imposta pela Receita Federal por força de importação irregular de cigarro (visando ao não ...
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Processo Nº 2226/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Septiembre de 2002
... , Contrariando Veementemente As Disposi$#es Do Artigo 98 Da Lei Federal Numero 4.320/64, Al¢m De Caminhar Em Dire$@o Oposta As Diretrizes Da Lei ...
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Acórdão Nº 0723487-26.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EX VI DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020. (2) TESES ... DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E AUSÊNCIA ...
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Processo Nº 33606/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Junio de 1992
... Atenda Ao Disposto No Inciso V, Do Artigo 167, Da Constitui$@o Federal; Observe As Normas Tra$adas Pela Lei Federal Numero 4320/64, Quanto Aos ...
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Processo Nº 3670/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Febrero de 1996
... , Recomendando-se Ao Executivo Que Respeite As Normas Da Lei Federal Numero 4320/64 Na Formaliza¦`o Dos Cr¢ditos Suplementares. $$ A Margem ...
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Processo Nº 6148/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Octubre de 1994
... Sentido De Que Observe As Regras Contidas Nos Artigos 43,62 Da Lei Federal Numero 4320/64, Bem Como Aquelas Inseridas Nas Instru¦{es Numero 1/90 ...
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Processo Nº 7467/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Abril de 1994
... 8666/)3, No Tocante Aos Prazos; Atente Para Os Dispositivos Da Lei Federal 4320/64 Para A Correta Classifica$@o De Despesas E Identifica$@o Dos ...
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Processo Nº 1733/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Junio de 2002
... Atentamente O Disposto No Artigo 63, "caput", Paragrafo 1, Da Lei Federal Numero 4320/64 E Artigo 42, Da Lei Complementar Numero 101/00.$$ O ...
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Processo Nº 36185/437/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Mayo de 1991
... As Falhas Apontadas Pela Auditoria, Observe As Prescri$#es Da Lei 4320/64, Do Decreto-lei Federal Numero 2300/86 E Artigo 15 Da Lei Numero ...
- Acórdão nº APn 480 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0500154-86.2008.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
... OFENSA AO ART ... 167, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 42 ... E 43 DA LEI Nº 4.320/64. PRECEDENTES. EMISSÃO DE ...