lei federal 4320
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Processo Nº 140/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 19 de Mayo de 2005
... Disposto No Artigo 37, "caput", Incisos Ii E Ix, Da Constitui$@o Federal, Artigo 30 Da Lei Federal Numero 4.320/64, Artigo 43 Da Lei Federal Numero ...
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Processo Nº 45958/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Junio de 1990
... Artigo 22, Da Lei 10319/68 E Em Consonancia Com O Artigo 82 Da Lei Federal 4320/64. O Conselheiro Antonio Roque Citadini, Externou Seu Desejo De Que ...
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Processo Nº 2616/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Noviembre de 2004
... Aplica$@o No Ensino Do Percentual Minimo Exigido Pela Constitui$@o Federal, Dos Cancelamentos De Empenhos Liquidados E Emitidos Apos A Edi$@o Da Lei ... Fiscal, Da Afronta Aos Artigos 43 Da Lei Federal Numero 4320/64 E 42 Da Lei Numero 101/00, Bem Como Da Realiza$@o De Despesas Com ...
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Processo Nº 3722/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2004
... Pe$as Acessorias, Elaboradas Em Sintonia Com As Disposi$#es Da Lei Federal Numero 4320, De 17 De Mar$o De 1964, Compreendendo Relatorios Do ...
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Acórdãos nº 1000436-09.2017.8.26.0369 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... do crédito Inaplicabilidade do artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64, que se refere a compromissos contraídos para ...
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Processo Nº 1117/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Noviembre de 2005
... No Artigo 169, Paragrafo Primeiro, Incisos I E Ii, Da Constitui$@o Federal, Acerca Da Concess@o De Vantagens Aos Servidores; Que Atente, Com Rigor, os Termos Do Artigo 30 Da Lei Federal 4320/64 E Tenha Em Conta Que Os Gastos Com Publicidade, Respeitadas As ...
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Processo Nº 33946/595/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Agosto de 1992
... Em Sua Execu$@o Or$amentaria, Observe, Com Rigor, As Regras Da Lei Federal 4320/64 E Alertando-se, Sobre A Necessidade De Revogar Os Atos ...
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Processo Nº 58170/184/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Agosto de 1990
... A Fiel Observancia Ao Disposto No Artigo 35, Inciso I Da Lei Federal 4320/64 E Ao Servi$o Municipal De Agua E Esgoto Que Observe A Legisla$@o ...
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Processo Nº 41569/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Agosto de 1989
... Bem Como Observe O Contido No Paragrafo Unico Do Artigo 110 Da Lei Federal 4320/64, No Que Se Refere A Incorpora$@o Do Resultado Contabil Apresentado ...
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Processo Nº 5444/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Agosto de 1992
... Tribunal, Recomendando A Prefeitura Que Cumpra As Normas Da Lei Federal 4320/64 Para A Abertura De Cr¢ditos Adicional E / Ou Suplementar, ...
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Processo Nº 47105/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Mayo de 1990
... Adiantamentos Com Despesas N@o Previstas No Artigo 63 Da Lei Federal 4320/64, Bem Como, Quanto As Diarias Instituidas A Vereadores Quando Em ...
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Processo nº 0011559-04.2016.8.19.0061 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... voluntário. ... O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº ...
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Processo Nº 5915/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Julio de 1995
... , As Normas Da Lei Numero 8666/93; Cumpra, Fielmente, A Lei Federal Numero 4320/64; Adote Providencias Visando A Recis@o Do Contrato Firmado ...
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Processo Nº 5732/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Noviembre de 1992
... #es De Pessoal Em Periodo Eleitorial E Que De Cumprimento A Lei Federal Numero 4320/64, Quanto A Inscri$@o De Divida Ativa. Recomendou, Por Fim, A ...
- Acórdão nº 112637 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1988
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Processo Nº 2607/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Octubre de 2002
... (artigos 55, Paragrafo 3 E 65, Inciso Ii, Alinea "c", Da Lei Federal Numero 8.666/93; Artigo 63, Paragrafo 2, Inciso Iii, Da Lei Federal Numero ...
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Processo Nº 1730/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2002
... Ocorrencia De Outras Semelhantes (artigo 167, Inciso Iv, Da Carta Federal; Artigo 37, Das Instru$#es Do Tribunal Numero 2/98; Artigo 61, Paragrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-31.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 135, III, do CTN. Violação de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT). Agravo de ...
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Processo Nº 33876/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Enero de 1992
... Nos Artigos 62, 63, Inciso Iii, Paragrafo Segundo Da Lei Federal Numero 4320/64, E Nos Contratos De Presta$@o De Servi$os, Observe O ...
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Processo Nº 5520/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Diciembre de 1992
... Que Observe Os Dispositivos Do Decreto-lei 2300/86 E Da Lei Federal 4320/64; Formalize A Escritura$@o Contabil; Controle Adequadamente Seus ...
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Processo Nº 1985/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Marzo de 2004
... Dos Agentes Politicos Ao Inss, Observe O Disposto Na Lei Federal Numero 8666/93 E Altera$#es, Bem Como As Instru$#es Do Tribunal (acerca Do ... Pagamentos E Aos Contratos); Observe O Disposto Na Lei Federal Numero 4320 (sobre Demonstrativos Contabeis, Classifica$@o Da Despesa E Da Receita, ...
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Processo Nº 5544/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Febrero de 1993
... -lei 2300/86; N@o Observancia Do Disposto No Artigo 62 Da Lei Federal 4320/64; N@o Cumprimenro Do Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitui$@o ...
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Processo Nº 5810/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Noviembre de 1992
... Sem Pr¢vio Empenho, De Conformidade Com As Disposi$#es Da Lei Federal 4320/64; Rescinda, Se Ainda Em Vigor, A Contrata$@o Da Psicologa, Por ...
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Processo Nº 5910/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Febrero de 1995
... , Com Rigor, O Disposto No Inciso Ix Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal, Nas Contrata$#es Por Prazo Determinado; Atente Com Zelo Redobrado Para O Disposto Na Lei Federal 4320/64, Quando Da Efetiva$@o De Suas Despesas; Observe A Lei 8666/93, Na ...
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Processo Nº 57971/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 1989
... Que, De Futuro Ob- Serve Com Maior Rigor, Os Dispositivos Da Lei Federal Numero 4320/64, No Que Tange A Pagamentos ...