lei federal 6321
- Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-292585-18.2003.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts ... 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 8º, VII, da Constituição Federal. Também não há violação direta e literal dos arts. 3º da Lei nº ...
- Acórdão, Processo nº 5002790-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010405-06.2017.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ACUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, I, DO TST - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAA circunstância fática retratada na decisão regional não permite a conclusão da existência de violação aos dispositivos...
... Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal; nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da ... - Decisão monocrática Nº 1334662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17828/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ...
- Decisões Monocráticas nº 36501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 36501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5210/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... , sob pena de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ... Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
... e 849 do Código Civil, 5º, LXXIV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 14, da Lei nº 5.584/70, 3º, da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010317-86.2022.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5335/2011, ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6321/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISCIPLINAVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES, DESDE QUE PERCEBIDA...
... DA LEI Nº 6321/2018 ... RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO ... REPRESENTAÇÃO POR ... FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 917, VEZ QUE, NO PRESENTE CASO, É ... NÍTIDA A ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000865-36.2019.5.07.0002), 2020-12-04
... ao argumento de que "no dia 4 de julho de 2019, o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão ... - violação da (o) da Lei nº 6321/1976; artigo 2º da Lei nº 9784/1999; artigo 468 da Consolidação das ...
- Acórdão, Processo nº 5007678-05.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
- Acórdão, Processo nº 5035941-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social ...
- Acórdão, Processo nº 5002532-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0020397-85.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. Havendo previsão legal específica do Município de Santa Maria, estabelecendo a natureza jurídica dos auxílios alimentação e transporte como indenizatória, não há falar na sua integração à remuneração.
... Neste aspecto, o art. 37, X, da Constituição Federal, que traz as disposições gerais sobre a administração pública ...