lei federal 6321
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-46.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, à Lei nº 6.321/76, à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-92840/2002-0054-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação dos arts. 5º, II e LV e 7º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-479/2003-065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... nº 3.540/95, não se manifestando sobre o tema à luz da Lei Federal nº 6.321/76 e do art. 37, caput, da Constituição Federal, o que atrai a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-915/2003-065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3º, DA LEI Nº 6.321/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ressai do Julgado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ... DECRETO REGULAMENTAR DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2673/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Auxílio-alimentação concedido pela CEF antes do advento da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4607/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... violação aos artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... Auxílio-alimentação concedido pela CEF antes do advento da Lei nº ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1535/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Auxílio-alimentação concedido pela CEF antes do advento da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-679/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... teses se mostram inservíveis, porque oriundos do antigo Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal, em desatendimento aos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193900-16.2008.5.15.0004) 22-11-2017
... da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... V, VI, X, XXX e XXXII e 195, incisos I, "a" e II da Constituição Federal, 9º, 64, 74, § 2º, 142, 143, 224, "caput", 457, § 1º, 458, 461, 468 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222700-25.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... Afronta ao artigo 169 da Constituição Federal não configurada. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ...
-
Acordao N° 1748405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a afrodescendente. Procedimento de heteroidentificação. Atuação jurisdicional restrita ao controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Teoria dos motivos determinantes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Adc nº 41-df. Recurso provido. 1. Nos casos em que o agravo interno se impõe contra a própria...
... Em relação à ... política de cotas, convém ressaltar que a Lei nº 12990/2014 foi recepcionada no Distrito Federal pela ... Lei local nº 6321/2019 ... 4. O fundamento aplicado pela banca examinadora para manter a reprovação do ora agravante em ... procedimento de avaliação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-50.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 37, caput, da Constituição Federal; e observar o disposto no inciso X do mesmo dispositivo, segundo o qual a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93501-84.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-79.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... Afronta ao artigo 169 da Constituição Federal não configurada. Divergência jurisprudencial inservível. Incidência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-13.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-12.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... o exame da alegada violação dos artigos 22, I, da Constituição Federal e 9º, 457, 458, §3º, 468 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-76.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ÇÃO (alegação de violação aos artigos 169 da Constituição Federal, 2º, §2º, e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, à Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... há assim, falar em ofensa aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, porquanto foi reconhecida a natureza precária desse ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6321/76, não tem caráter salarial." Portanto, não integra o salário, para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290400-32.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-26.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... apontadas aos artigos 7º, VI, XXIV e XXVI, da Constituição Federal, 114 do CC/2002 e 611 da CLT, tanto quanto a contrariedade à OJ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Federal, porquanto o reconhecimento de vulneração ao princípio da legalidade ...