lei federal 6321
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", 468, 613, IV, E 614, § 3º, DA CLT, E 3º DA LEI Nº 6.321/76 - VIOLAÇ\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-68800-42.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, como se está em sede de recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19618/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... INTEGRAÇÃO. INATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL. O auxílio-alimentação foi implementado pela Caixa Econômica ... 6321/76, que institui o PAT, não dispõe em contrário. Diga-se que a referida ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... falar em ofensa aos artigos 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal e 8º, parágrafo único, 9º, 444 e 457, § 1º, da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... õe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139/DF e 2160/DF, para dar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2003
... da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Violação do inciso II do art. 5º da Constituição Federal que não se vislumbra, pois o Regional, ao decidir, fundou-se no art. 458 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5877/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O artigo 37 da Constituição Federal possui 21 incisos e 10 parágrafos. Assim, deve o recorrente indicar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O artigo 37 da Constituição Federal possui 21 incisos e 10 parágrafos. Assim, deve o recorrente indicar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 37 da Constituição Federal possui 21 incisos e 10 parágrafos. Assim, deve o recorrente indicar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-796/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... EMPREGADOS APOSENTADOS. CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL. 1. Pronunciada, na instância de origem, a ausência de vínculo entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063841620204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806384-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-24664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
... Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constitu i ção Federal da República, decisão R e gional que trilha a iterativa, not ó ria e ... Trabalho, segundo a qual AJUDA AL I MENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda al i mentação fornecida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). IMPRESTABILIDADE. Se as folhas...
... ência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, haja vista o princípio da primazia da realidade. Orientação ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). IMPRESTABILIDADE. Se as folhas...
... ência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, haja vista o princípio da primazia da realidade. Orientação ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E611-28FE-03E7-EEA5 e senha 891A-2AB7-6DD6-6321 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... notificação ... § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de ... 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3206/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. O Regional de origem, ao fundamentar sua decisão no conjunto probatório dos autos, deu a exata subsunção
... , o conhecimento do recurso por violação de dispositivo de lei federal. Quanto aos arestos colacionados, tem-se que, não demonstrada a ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial ... Portanto, não integra o salário ...