lei federal 6321

25278 resultados para lei federal 6321

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. A Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte uniformizadora dispõe que -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. A -procuração nova- a que se refere o precedente

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-24664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

    ...Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual ...PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9390/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). IMPRESTABILIDADE. Se as folhas...

    ...ência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, haja vista o princípio da primazia da realidade. Orientação ...AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por ...
  • Decisão monocrática Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
    ...1º e 2º, § 1º da Lei nº 6321/1976). No particular, o art. 645, § 1º definiu critérios mais rígidos para que trabalhadores de renda mais elevada participassem do benefício, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-16.2013.5.06.0020), 23-07-2015

    EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...

    ... Recorrente : MARIA DA GLORIA WANDERLEY BASTOS E CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL Recorridas : OS MESMOS Advogados : LUCIANO SOUTO DO ESP Í RITO SANTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-16.2013.5.06.0020 (00504-2004-020-06-00-3)), 23-07-2015

    EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...

    ... Recorrente : MARIA DA GLORIA WANDERLEY BASTOS E CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL Recorridas : OS MESMOS Advogados : LUCIANO SOUTO DO ESP Í RITO SANTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - O Tribunal Regional não adotou tese acerca do exercício da função de gerente com encargos de gestão e administração, e sim que são inaplicáveis as disposições do art. 62, II, ao bancário que exerce função de confiança, por existir disciplina específica no art. 224, 2º, da CLT. II - A configuração, ou não, do exercício da função...

    ... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - O Tribunal Regional não adotou tese acerca do exercício da função de gerente com encargos de gestão e administração, e sim que são inaplicáveis as disposições do art. 62, II, ao bancário que exerce função de confiança, por existir disciplina específica no art. 224, 2º, da CLT. II - A configuração, ou não, do exercício da função...

    ... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - O Tribunal Regional não adotou tese acerca do exercício da função de gerente com encargos de gestão e administração, e sim que são inaplicáveis as disposições do art. 62, II, ao bancário que exerce função de confiança, por existir disciplina específica no art. 224, 2º, da CLT. II - A configuração, ou não, do exercício da função...

    ... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2557700/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - O Tribunal Regional não adotou tese acerca do exercício da função de gerente com encargos de gestão e administração, e sim que são inaplicáveis as disposições do art. 62, II, ao bancário que exerce função de confiança, por existir disciplina específica no art. 224, 2º, da CLT. II - A configuração, ou não, do exercício da função...

    ... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25577/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - O Tribunal Regional não adotou tese acerca do exercício da função de gerente com encargos de gestão e administração, e sim que são inaplicáveis as disposições do art. 62, II, ao bancário que exerce função de confiança, por existir disciplina específica no art. 224, 2º, da CLT. II - A configuração, ou não, do exercício da função...

    ... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
  • Decisão monocrática Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
    ...1º e 2º, § 1º, da Lei nº 6321/1976). As normas questionadas não usurpam a competência do Congresso Nacional, na medida em que não inovam na seara do direito financeiro, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017249020124058100), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0001724-90.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE SEGURANCA DE VALORES CEARA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO, SEM...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-487023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRESTADAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO COM A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Havendo o v. acórdão regional consignado o decurso de mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho, por força da obtenção, pelo reclamante, de aposentadoria voluntária,...

    ...7º, XXIX, da. Constituição Federal de 1988, pois correta a extinção do processo com julgamento de mérito ...Por força do disposto no art. 3º a Lei 6321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Além de a argüição do recorrente de que estava vinculado ao PAT encontrar óbice no Enunciado nº 126 do TST, ante a intangibilidade do quadro fático delineado, afastando a pretensa afronta aos arts. 3º da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº 5/91, bem como a especificidade dos arestos colacionados, a inexistência de previsão em cláusula normativa do caráter indenizatório da ajuda-a

    ...818 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da intangibilidade, por conta do Enunciado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sem apontar expressamente a violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista desatende as exigências do artigo 896 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 461/CLT. VALE REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI 6.321/76. As invocadas violações não...

    ...Sem apontar expressamente a violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1899/2003-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Consoante se infere dos autos, o Regional entendeu inexistir direito adquirido do reclamante ao auxílio-alimentação após a aposentadoria, em virtude da exegese adotada na análise exclusiva da Lei 6.321/76 e de seu Decreto regulamentador nº 5/1991, que regem o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT....

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/lu. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9048/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no art. 896 e alíneas, da CLT, incumbindo ao recorrente o ônus de enquadrar o seu inconformismo em uma delas, sob o efeito de impedir a admissão do recurso, por falta de fundamentação. 2. Pronunciada, na instância de origem,...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-863/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta Corte, -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal-. Recurso de revista conhecido e provido. 2.

    ...AB/mn. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta ...
  • Acórdão nº 6213534 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃOORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C COM TUTELAANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES SEDIADOS NO INTERIOR. JULGAMENTO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PADO INCISO IV DO ARTIGO 48

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ...AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
  • Acórdão nº 6215889 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃODE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES SEDIADOS NO INTERIOR. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ EDA LEI...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ...AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000898-33.2018.5.06.0020), 24-02-2021

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É pacífica na jurisprudência trabalhista na jurisprudência trabalhista a possibilidade de se ajustar a natureza jurídica desta parcela, por meio de norma coletiva de trabalho, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou ainda quando a ajuda alimentação é...

    ... de trabalho, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou ainda quando a ajuda alimentação é fornecida nos moldes do PAT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4148/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005

    PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DATA DA ADESÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não é possível o conhecimento do recurso de revista amparado em violação dos artigos 5º, II, da Constituição de 1988 e 6º da Lei nº 6.321/76, quando a controvérsia estabelecida nos autos se restringe ao fato de inexistir prova de que a Caixa Econômica Federal teria aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador

    ...DATA DA ADESÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não é possível o conhecimento do recurso de revista amparado em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prefacial em apreço já foi dirimida por acórdão desta Turma, ficando prejudicado o seu reexame. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Apesar de o Tribunal Regional deixar de ter registrado se a questã

    ... vista não indicar o recorrente violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco colacionar dissenso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    PROC. Nº TST-RR-457.194/98.6 JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da...

    ...O § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT