lei federal 6321
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015/2001-039-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020302-69.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
... 100 da Constituição Federal e respectivo pagamento por precatório. Apelo provido, em parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28640-25.2007.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... dos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, uma vez que o Tribunal Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4358/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... pela Convenção nº 158 da OIT - aliás, denunciada pelo Governo Federal, em 1996 -, tendo em vista que o legislador constitucional dispôs (art ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei Nº 6321/76, não tem caráter salarial e, portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27170/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... É DECISÃO FINAL DA RECLAMAÇÃO N.º 2368 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pedido prejudicado em decorrência do trânsito em julgado, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23984/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... direito adquirido, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Conforme Orientação Jurisprudencial dessa ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão nº 12500451 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 23-01-2023
... 102, § 2°, da Constituição Federal e art. 927, inciso I, do CPC ... 2. No julgamento da ADI nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6629/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
... O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17161/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... EMPREGADOS ... APOSENTADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... 1 ... As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207006/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... EMPREGADOS APOSENTADOS ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Pronunciada, na instância de origem, a ausência de vínculo entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48002/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... Cláusula dos extintos contratos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6612/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Federal, porquanto consignado expressamente no acórdão regional que não existe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não i n tegra o salário para ... Receita Federal e à Previdência Social, em cumprimento a decisão jud i cial ... As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14346/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA REDE ... FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Não há qualquer utilidade em se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... de concessão da Malha Sul da RFFSA, estabelecido entre a União Federal e a ... Ferrovia Sul Atlântico S.A., implicou sucessão trabalhista, na ...
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Acórdão nº 6021980 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-08-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
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Acórdão nº 6021978 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-08-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
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Acórdão nº 6021976 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-08-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
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Acórdão nº 11840325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal ... Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15 ... 4 ...
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Acórdão nº 11840328 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal ... Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15 ... 4 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.008464-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
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Acórdão nº 11840341 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal ... Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15 ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...