lei federal 6321

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  • Acórdão nº 11840362 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ACÓRDÃOQUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ. TESE DE OMISSÃO QUANTOA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO O PERÍODOPOSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA. ANÁLISEMERITÓRIA PREJUDICADA. QUESTÃO DE ORDEM....

    ...ÁRIA PARA TODO O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA . ANÁLISE MERITÓRIA ... .   . 3. No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-34.1999.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    1. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, em face da afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e da contrariedade aos dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho. Nessa mesma assentada, ficou estabelecido que a aposentadoria...

    ...1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2790/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003

    BANESTES SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA POSSIBILIDADE ART. 173, § 1º, DA CF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI. Na qualidade de sociedade de economia mista, o reclamado encontra-se sujeito ao regime próprio das empresas privadas, por força do disposto no art. 173, § 1º, da CF, inclusive em relação às obrigações trabalhistas e tributárias, e, nesse contexto, a SDI-1...

    ...Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3690/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA .

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3690/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA .

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060289420154058100), 14-02-2023

    PJE 0806028-94.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO (PAT). LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração,

  • Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017

    O reconheccimento e ampliação das negociações coletivas em perspectiva de democratização das relações trabalhistas são objeto de lutas de parte significativa do movimento sindical brasileiro. Contudo, desde os anos 1990, com a hegemonia do pensamento neoliberal, ingressa na cena pública nacional o discurso de utilização da negociação coletiva como via para flexibilizar in pejus os direitos,...

    ... 4 Professora Associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, integrante do grupo Configurações ...
  • Decisão Monocrática N° 07273582420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AILTON CÉSAR DOS SANTOS VIEIRA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0707764-67.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Narra que se candidatou ao cargo de Auditor de Atividades Urbanas ? Vigilância Sanitária,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-24664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

    ...Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual ...PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Enunciado...

    ... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)

    I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....

    ...COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO . DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ...
  • Decisões Monocráticas nº 768031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-59.2011.5.06.0001), 23-05-2012

    EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio alimentação e cesta alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer alteração da...

    ... AC Á CIO J Ú LIO KEZEN CALDEIRA Recorrentes : CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA e JEOV Á JOS É MARTINS Recorridos : OS MESMOS Advogados : ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7631-21.2021.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.287/2006 E Nº 2.291/2007, QUE INSTITUEM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM EXPRESSA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONFERE NATUREZA SALARIAL À PARCELA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CORTE RESCISÓRIO QUE SE MANTÉM.

    ... diapasão, e indo um pouco mais além, o Colendo Supremo Tribunal Federal . determinou, por meio de sua SV 10, que: Viola a cláusula de ...
  • Acórdão, Processo nº 5007847-83.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-94.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO. I - Tendo o Regional registrado que a natureza salarial do auxílio alimentação fora expressamente afastada pelos acordos coletivos posteriores a 1º/9/87 até maio de 1991, quando, então, a empresa aderira ao PAT, verifica-se que, ao prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, o fez

    ... de acordo com o que dispõe o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - Ressalte-se estar a decisão impugnada em consonância com os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9390/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). IMPRESTABILIDADE. Se as folhas...

    ...ência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, haja vista o princípio da primazia da realidade. Orientação ...AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001786-54.2017.5.07.0005), 2019-09-12
    ... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; . III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não há vedação legal para a condenação subsidiária pretendida pelo autor, em face da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços prestados quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora e real empregadora por ele contratada. Recurso de...

    ...5º, LV, e 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ...º, 626 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, 267, IV, do CPC, 3º da Lei nº 6321/76, contrariedade às Súmulas nº 102 e 381 e à OJ nº 133 da SBDI-1, ...

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