lei federal 6496 1977
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- LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vinculados à Mútua de que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de ... #Incluído pelo Decreto nº 6496, de 2008 ... § 8o A declaração mencionada ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... pela Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977; ... #Includo pela Lei n 6.619, de 1978 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei Federal 6.496/1977) de uma "construção de pavimento superior sobre edificação existente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1º, da Lei Federal n. 6.496/1977; que, na ocasião o fiscal não identificou a ART de controle tecnológico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação ... na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e ...
- Acordão nº 20090075484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Julio de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005933-08.2015.4.04.7205),19-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEGALIDADE. 1. O Pedido de Uniformização versa a respeito da legalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. No caso em pauta, o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na vigência das Leis n. 6.496/1977 e 6.994/82...
... 6.496/1977" e 6.994/82 e, também, na vigência da Lei n. 12.514/11 ... Em suas raz\xC3" ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... Federal de Engenharia e Agronomia-CONFEA dispõe ... ída pela Lei Federal nº 6.496, de 07 DEZ 1977, e regulamentada através de Resoluções ...
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Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
... como para comprovar a exigência da Lei Federal N. 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ...
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Decreto, DECRETO Nº 54.996, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre o Plano de Permissão para Realização de O
... Engenharia e Agronomia, na forma da Lei Federal n 6.496, de 7 de dezembro de 1977; II - aplice ...
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Decisão monocrática Nº 1302156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... empresa), nos termos da Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977 ... (…) Ademais, aludida certidão é apenas para definir os ...
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Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
... 1º e 3º da Lei Federal N. 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui ...
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Decisões Monocráticas nº 826776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977, a qual dispõe: ( ) Como se depreende da superficial leitura do ...
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Decisão da Presidência nº 826776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977, a qual dispõe: ( ) Como se depreende da superficial leitura do ...
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Decisão da Presidência nº 896320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... 1977, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no Recurso Extraordinário nº ...
- Repercussão Geral nº 748445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
- Repercussão Geral nº 748445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
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Decisões Monocráticas nº 746755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ... Aponta ...
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Decisão da Presidência nº 746755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ... Aponta ...
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Decisões Monocráticas nº 826771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelo Supremo Tribunal Federal em relação a Lei nº 6.496/1977 e não em relação a Lei nº 6.994/82, de modo que possível sua ...
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Decisão da Presidência nº 826771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelo Supremo Tribunal Federal em relação a Lei nº 6.496/1977 e não em relação a Lei nº 6.994/82, de modo que possível sua ...
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Decisao Nº 8007673-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
... ção nº 1.002 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e das ... lei federal 6.496, de 07 de dezembro de 1977. ... Do mesmo modo, o magistrado também ...
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Decisões Monocráticas nº 828965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelo Supremo Tribunal Federal em relação a Lei nº 6.496/1977 e não em relação a Lei nº 6.994/82, de modo que possível sua ...