lei federal 6503
- Em vigor Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013. § 2º ...
-
Acórdão nº 2013/0037437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE 1
.../07, de modo que eventual afronta à lei federal, . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 280 DO STF E NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que se quer admitido ataca acórdão do TJ/RS, que externou o entendimento de que o Estado, conforme regras...
-
Acórdão nº 1995/0065398-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. AFASTAMENTO. PERDA DE EFETIVIDADE POR UM DIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 64, INCISO XVI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. INOCORRÊNCIA. 1. Não restou caracterizada a apontada violação do art. 64, inciso XVI, da Lei Estadual...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO ...SEXTA TURMA. Número Registro: 1995/0065398-2RMS 6503 / RS. Número Origem: 595070681. PAUTA: 04/11/2003JULGADO: 04/11/2003 . ... - Decisão monocrática Nº 50253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
-
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
- Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
-
Decisão monocrática Nº 1336653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Assim, a impossibilidade de utilização para consumo humano está prevista na Lei Estadual nº 6503/72, em seu art. 18 c/c com art. 87 do Decreto Estadual nº 23430/71, de forma que, havendo sistema de abastecimento público – não será permitido ...
-
Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB61-4300-ADD5-2DB0 e senha 6503-67B8-BBF1-64C0. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31. MS 37004 / DF. acórdão ... -
Decisão Monocrática Nº 0059425-30.2002.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
Recurso Extraordinário Com Agravo n. 0059425-30.2002.8.24.0038/50005, de Joinville Agravante : Município de JoinvilleAdvogados : Rosemarie Grubba Selhorst (OAB: 7653/SC) e outroAgravado : Emtuco Serviços e Participações S/AAdvogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIANão admitido o recurso extraordinário interposto pelo Município de Joinville (fls. 1213-12
...Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros . DECISÃO MONOCRÁTICA ... versa sobre controvérsia já decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA 810/STF), com ... -
Decisão Monocrática Nº 4030954-54.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4030954-54.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Antônio Roberto Ledra ZagheniAdvogados : Ricardo Tadeu Gerent (OAB: 37057/SC) e outroAgravado : Gabiju Moda Infantil Ltda. EppAdvogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outrosInteressada : Mayra Celise Kuntz Ledra ZagheniRelatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte...
...Epp . Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros . Interessada : Mayra Celise Kuntz Ledra Zagheni . ... Constituição Federal. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ... - Decisão monocrática Nº 204158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0302223-25.2017.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
Recurso Especial n. 0302223-25.2017.8.24.0061/50002, São Francisco do Sul Recorrente : Log-in Logística Intermodal S/AAdvogados : Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) e outrosRecorrido : Tesc Terminal Santa Catarina SAAdvogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICALog-in Logística Intermodal S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
...Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros . DECISÃO MONOCRÁTICA. ...105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, ... -
Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. ART. 7º, CAPUT e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D00-6503-1E72-B9B6 e senha 3208-C0FE-6739-E24E. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27. ADC 76 ED / DF. ECONOMIA ... -
Acordao N° 1346122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Comunicação falsa de crime. Art. 340, do código penal. Autoria e materialidade e comprovadas. Pleno conhecimento de que não estava na posse do veículo cujo furto foi comunicado à polícia. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Inaplicabilidade da pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu...
...veículo Toyota Hilux, cor preta, placa ETY-6503/DF, afirmando ter estacionado o veículo no. Taguaparque, em estacionamento público adjacente ao campo de futebol sintético, e, ao retornar ao. ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0074899-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...6503"/72, postulando a reforma do decisum para que lhe seja outorgada autorizaç\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...
- Decisão monocrática Nº 1321500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
-
Acórdão Nº 199626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento de pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0813-8800-6503-FFF6 e senha 427C-800B-B76D-A5D3. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15. RHC 199626 / RS. Turma, Rel. ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0032014-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
-
Acórdão nº 70085748325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. Embargos de declaração rejeitados.
...Alega a existência de contradição, uma vez que (I) a Lei Federal nº 11.445/07 não se aplica ao caso, conforme recente decisão deste ... -
Horas extraordinárias
...5º e 22, II, da Constituição Federal), sofre da mácula de inconstitucionalidade. Recurso provido. [TRT 24ª ...RO-923-54.2010.5.09.0663 — (RO-6503/2010-663-09-00.1) — (Ac. 6ª T.) — Rel.ª Sueli Gil El-Rafihi — ...
-
Decisões Monocráticas nº 6503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE em face do art. 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e do art. 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 20...
-
Decisão da Presidência nº 6503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE em face do art. 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e do art. 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 20...