lei federal 6528
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LEI ORDINÁRIA Nº 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... Poder Público, construírem, operarem e mantiverem em funcionamento serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e nos Territórios ... § 2º - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos serviços a ...
- Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos ...
- Acórdão nº 2015/0039379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0167671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federal, qual seja: dos arts. 2º e 4º da Lei Federal n. 6.528⁄78, bem como do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dispositivos da Lei n. 6.528/78 (e ao Decreto Federal" n. 82.587/78, que ... a regulamentou) e do art. 877 do Código\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108076 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0269267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei 6.528/78, 11 e 12, do Decreto Federal 82.587/78, 30, III e IV, da Lei 11.445/07, pugnando-se pelo reconhecimento ...
- Acórdão nº 2011/0066647-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 224350 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... 1. Quanto ao agravo interno de Marisa ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS. ART. 535 DOCPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOPRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO.DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO DA TARIFA. ART. 4º DALEI N. 6.528/77.
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Acórdão nº 2015/0173991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadrados no conceito de lei federal (Súmula 280/STF) obstam a ...
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Acórdão nº 50005791620218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Ainda, a Lei Federal nº 11.445/07, em seu artigo 30 determina o seguinte: ... “Art. 30. ...
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Acórdão nº 2004/0072670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal ... Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2015/0083751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1347807 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105 da Constituição Federal; ... b) a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, mesmo quando ...
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Acórdãos nº 0080131-36.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... /83, em conformidade com a Lei Estadual 119/73 e à Lei Federal 6.528/78 – Sentença mantida – Recurso não provido. Apelação ...
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Acórdão nº 2013/0100084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Supremo Tribunal Federal. ... 3 - Embargos declaratórios rejeitados ...
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Acórdão nº 2014/0277022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal, por analogia. ...
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Acórdão nº 2014/0184729-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Supremo Tribunal Federal. ... 3 - Embargos declaratórios rejeitados ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369647 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282 do STF. Sobreleva ...
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Acórdão nº 2010/0202889-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282 do STF. Sobreleva ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101099 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA