lei federal 7913
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... Art. 3º O FDD será gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), órgão colegiado ...
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Acórdão Nº 6018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE ASFALTO BORRACHA EM CANTEIROS DE OBRAS. LEI 7.913/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 7.617/2017. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEIS E GÁS NATURAL PARA REGULAR O MONOPÓLIO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
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nº 93.01.04391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 1995
7.913/89 - ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 1, I, da Lei n. 7.913/89 confere legitimidade ao Ministerio Publico para adotar as medidas judiciais necessarias a evitar prejuizos aos titulares de valores mobiliarios e aos investidores do mercado, sejam pequenos acionistas ou acionista controlador. Ademais, o art. 129, III, da Constituição Federal estatui ser função institucional do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7913/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23, a SDI-1 firmou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se, todavia, ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a
... O § 3º do artigo 114 da Constituição ... Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência ... -
Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação
... o espectro de tutela jurídica e jurisdicional, Na Constituição Federal brasileira de 1988, por exemplo, são utilizados os termos ...
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Processos Coletivos
... após Reuniões com Ministério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas Art. 1 o Conteúdo do ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... , da proclamação até o seu final, não se criara uma burocracia federal capaz de realizar com nitidez as políticas públicas, salvo manter a ...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
O escopo da presente pesquisa é a análise da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso à justiça. Inicialmente, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental, e a tutela coletiva dos interesses. Antes de adentrar a discussão principal, são analisados temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o...
... , denominada de individuais homogêneos, e a Constituição Federal de 1988, que introduziu várias inovações, inclusive no campo das ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
... 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ... Senado Federal, em 7 de dezembro de 1989 ... NELSON CARNEIRO ... LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 ... Dispõe sobre a ação civil pública ...
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Acórdão Nº 1357406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PELA INSTÂNCIA A QUO. LEI Nº 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃL GERAL APLICADA NA
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7913-7566-18DB-7CA4 e senha B0D5-D6E6-29E1-9956 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 ... ARE 1357406 AGR / DF ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível do e ...
- Decisão monocrática Nº 48016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
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A Lei 14.195/21 e a tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais
Ghiaroni: A Lei 14.195/21 e os investidores no mercado de capitais
... , requisito aplicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para legitimar a atuação de órgãos ministeriais em lides sobre ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... a função social da propriedade e, portanto, a Constituição Federal ... E, para tanto, indispensável que o leitor bem compreenda que a ...
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Acórdão Nº 1435039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2498-06FD-9264-2B84 e senha 3B5E-7913-A500-8395 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 ... ARE 1435039 AGR / RJ ... -
Acórdão Nº 9336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental na petição. 2. Direito Processual Civil. 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 4. Juízo de admissibilidade do apelo ainda não realizado pela origem. Competência do tribunal a quo para apreciar o pedido. Art. 1.029, § 5º, III, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E7F-DC7C-8F86-2544 e senha D23D-7913-0D98-F3D4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 ... PET 9336 AGR / SP ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes de combate às endemias. Lei nº. 13.026/2014. Autorização para transformação de empregos em cargos públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D771-D45B-7913-D9C8 e senha 98E0-3AEA-5994-973E ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 ... ADI 5554 / DF ... Pessoal do ... -
Acórdão Nº 220309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando evidenciados a gravidade concreta da conduta,...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 454E-25E1-5A38-966D e senha 08D4-393A-BFD7-7913 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 ... HC 220309 AGR / RJ ... diante da ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ões e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066) ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0057959-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 105, inciso III, letra "a", da ... Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ... 17, § 1º, alínea "c", e 170 da Lei n. 6404/76, bem como à Lei n. 7913/89 ... A irresignação merece parcial acolhida ... De início, ...