lei federal 9605

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60 E 64, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL NAS CONDUTAS PRATICADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. (I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO...

PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TOTEM PUBLICITÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98.  1. Descabe a incidência da multa diária prevista na Lei Federal nº 9.605/98 na hipótese em que não constatado dano ambiental, como...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. IBAMA. ILEGITIMIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, apresentando o dano ambiental mera projeção local (área de 1,5 hectares), bem como não afetando bem de domínio federal ou...

PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34, INCISO II, C/C ART. 29 DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA EM ÁREA ADJACENTE À ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM/RS - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Tendo sido o suposto delito cometido em área

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA PRATICADA EM AÇUDE PARTICULAR LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS. 1. Após

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. COTEJO ANALÍTICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - ART. 24 LEI MUNICIPAL N° 8.279/99. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. DANO AMBIENTAL NÃO EVIDENCIADO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DIÁRIA ART. 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. DESCABIMENTO. I - NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AOS ARTS. 2° DA LEI N° 8.176/91, 55 DA LEI N° 9.605/98, E 395, III, DO CPP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. RASURA NO PREENCHIMENTO DE ATPF. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O art. 46 da Lei Federal 9.605/98 e o art. 32 do Decreto-lei 3179/99 dispõem sobre a exigência de autorização/licença válida do órgão competente que acompanhe o transporte de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sob pena de ilicitude da...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. VALIDADE DE LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. RECADASTRAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto atacado analisou a questão posta nos autos de forma fundamentada, mesmo que sucinta. Pode-se dela discordar, mas não lhe impingir nenhum dos vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. 2. Para concluir no sentido

PROCESSO Nº: 0806321-61.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – INFRAÇÃO AMBIENTAL E DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE EMBARGO – INCONTROVERSOS – ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO DEMONSTRADA – TESE DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA – MULTA – VALOR – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – CRITÉRIOS ESPOSADOS NO ARTIGO 6o, DA LEI...

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 39 E 48 DA LEI Nº 9.605/98. CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. Denota-se pela leitura da r. sentença condenatória, no ponto que tratou da dosimetria da pena, ao que parece, em virtude de erro material, inverteu-se a ordem dos fatos, trocando o quantum da pena entre os dois crimes descritos na denúncia (art. 48 e art. 39 da Lei nº 9.605/98).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O TRIBUNAL A QUO INCORREU EM MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇ