lei federal 9605
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
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