lei federal nº 11114
- LEI ORDINÁRIA Nº 11114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Altera os Artigos 6, 30, 32, e 87 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Com o Objetivo de Tornar Obrigatorio o Inicio do Ensino Fundamental Aos Seis Anos de Idade.
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.114 do Mato Grosso do Sul, 27-03-2023
...VIII - de transferências que lhe sejam feitas pelos governos federal, estadual e municipais, ou. por entidades nacionais ou estrangeiras, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11114-04.2013.5.01.0041) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não fora observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo de...
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) . Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
..., referente ao tema de repercussão geral 822, o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de ensino domiciliar no Brasil, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11114-74.2015.5.03.0171) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomad
... O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11114-65.2014.5.18.0018)
...Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Destarte, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao ...
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UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
... Aquime, Leandro Passarinho e Mariane Bittencourt Universidade Federal do Pará, Belém/PA, Brasil . Revista de Ciências HUMANAS, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 11114-57.2015.5.03.0015) 06-09-2018
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARESTOS APRESENTADOS SEM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO TST. Nos termos do artigo 894, II, da CLT,
..., ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos pela senda da violação legal ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.111941-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2012
...Federal n° 11.114/2005, estabelece que a matrícula no ensino fundamental será a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11114-68.2016.5.03.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com
...Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. . A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11114-64.2013.5.01.0021) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado...
.... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11114-12.2014.5.01.0221) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o empregado, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa "in vigilando", justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, a recente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001078-74.2016.5.06.0002), 13-09-2017
DIFERENÇA DE FGTS. ÕNUS DA PROVA. Após o cancelamento da OJ 301 o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, independentemente de o empregado definir o período no qual não teria havido o correto recolhimento, é do empregador. E, este posicionamento se mostra em harmonia com o princípio da aptidão para a prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual a prova deve ser...
...Reporta-se aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal, e 468 da CLT, destacando que a diminuição da quantidade de aulas gera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11114-65.2013.5.01.0053) 26-09-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Constatada possível contrariedade à Súmula 124 do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Demonstrada possível contrariedade à...
...Aponta violação dos . arts. 7º, XI, XXVI, da Constituição Federal, 2º da Lei 10.101/2000, 611, caput, §§ 1º e 2º, 621 da CLT. Sustenta ainda a inaplicabilidade do divisor 150 para o cálculo das horas extras. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11114-25.2018.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o
... a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da . Óbice do art. . 896, § 9º, da CLT. . . . . . . . . ... -
Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
... ao tema, cabe transcrever o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:. O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, ...
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Acórdão Nº 08060597020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-04-2023
... (ADIn), nos termos do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 71, inciso I, alínea "b", da Constituição Estadual do Rio ...
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Processo Nº 11114/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Mayo de 2005
...Federal. $$ Quanto Ao M}rito, O Egr}gio Plenario, Considerando Que O "arredondamento" Dos Dias Excedentes De Servi¦o, Na Convers`o Para Anos Dos Dias De ...
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Processo Nº 11114/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Febrero de 1999
Terraplenagem E Construcao De 128 Unidades Em Itapetininga.
... De Dispensa De Licita¦`o E Ilegal A Despesa Decorrente, Aplicando-se A Esp}cie O Disposto No Inciso Xi Do Artigo 71 Da Constitui¦`o Federal E Nos Incisos Xii E Xiv, Do Artigo 2 Da Lei Complementar 709/93, A Fim De Que Seja Remetida Copia Dos Autos A Procuradoria Geral Do Estado Para ... -
Dos crimes contra a família
... na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal. 8.2. Início da persecução penal judicial . O início da persecução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000450-40.2016.5.06.0017), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. DATA-BASE. Tendo a reclamada confessado que apenas concedeu os reajustes salariais previstos em norma coletiva dois meses após a data-base da categoria, impõe-se a condenação da empresa no pagamento das diferenças salariais perseguidas. Recurso obreiro parcialmente provido.
... podem ser renegociados e parcelados, via REFIS, junto à Receita Federal. . Impende ressaltar que a recorrente alega que " não vem conseguindo ... - Decisão Monocrática nº 5010123-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2017