lei federal nº 11525 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
-
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... de 1824 (data da primeira Constituição Federal) pelo próprio Estado brasileiro, sempre ...3 a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. O estudo mostra claramente que também nos EUA ...
-
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
..., de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI. DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA NACIONAL ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
...É a exegese da Constituição Federal de 1988 que, como projeto de transformação ... 9ª Região, RO 02944-2008-095-09-00-5, ACO 11525/2010, 2ª Turma, Relatora: Ana Carolina Zaina, DJ ... da realidade)." (TRT 9ª Região, RO 09115-2007-673-09-00-4, ACO 02113/2010, 2ª Turma, Relatora: ...
-
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11525-95.2016.5.15.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, é prerrogativa do ...
...5º, V e X, da Constituição Federal e 944, . . . caput . . . , do ... . "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (..). DOENÇA OCUPACIONAL. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... -
Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
...20, p. 68-69, set.-out. 2007; THEODORO JUNIOR, Humberto. Alguns problemas ...ção da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal ao caso 91 92 . . No início de seu ... 13.02.1996, DJ 15.04.1996, p. 11525; STJ, Recurso Especial 114415/MG, rel. Min. Ruy ...
-
A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... normativo posterior à Constituição Federal de 1988 que previu um marco de direitos ...Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei n. 9.394, de ...
-
Atos Infracionais nas Escolas
... no Regimento Interno ou na lei federal específica, com a processualização das ações .... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007. A lei exigiu que as escolas ministrassem os ...
-
Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, 2007; ABRAMOVICH, 2009; CARDOSO, 2011; BERNARDES, ... do Instituto de Economia da Universidade Federal de Uberlandia sobre o Brasil como acusado na ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE . ... (TST-RR-11525-59.2016.5.03.0179, Rel. Min. Dora Maria da Costa, ...Des. Eneida Cornel, nos autos 03215-2007-322-09-00-0, . acórdão publicado em ... -
Politica de cotas raciais: instrumento de promocao de equidade e justica social/Racial admission quota policy: instrument for the promotion of equity and social justice.
... na sua implementação na Universidade Federal" de Sergipe, por ser a primeira do Nordeste a adot\xC3"..., tendo por base de análise os anos de 2007 e 2008, com o objetivo de subsidiar a ...
-
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
...trajetória na Alepe e nos governos. Federal e Estadual. CCLJ - “Atuação comprometida de. ...11525/2022 E OS REQUERIMENTOS NºS. 5095 A 5111/2022. O ...2007, que cria Regime Especial de. atendimento para a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12490-04.2014.5.15.0137) 18-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do
... conhecido e desprovido.' Processo: AIRR - 11525-14.2013.5.03.0131 Data de Julgamento: 09/09/2015, ... do STF e afronta direta à Constituição Federal. O Regional concluiu por manter a ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 11525 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor da Sra. Rochele Beresniak Shucster,ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-56.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. O Tribunal Regional constatou a existência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a prestação de serviços ocorreu sob subordinação e mediante salário, reconhecendo o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (COOPERDOL). Nesse contexto, entender de maneira diversa encontra óbice na
...ínio Edifício Fernanda (3º réu); ano de 2007 e 2008, no Condomínio Residencial Pérola Negra ...442) e na Constituição Federal (art. 174). A cooperativa é a união, sem o ... a mesma ré, no voto proferido nos autos 11525-2010-863-09-00-0, publicado em 12/07/2011, de ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
...legacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada. “Operação ...2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por. ...11525. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão Nº 0000513-38.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FIANÇA CRIMINAL PAGA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da
...FEDERAL. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA FAZENDA. ...de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ... -
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... Adonias Aguiar Bastos EMENTA 0087962-05.2007".8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdi\xC3"... Advogado(s): PEDRO LUIZ PINHEIRO (SP 11525) PEDRO LUIZ PINHEIRO (SP 11525) Comarca: ...
-
Concursos - SAÚDE
...O certame será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de. julho de 2002 e, de modo ... no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488/2007. Maiores. esclarecimentos sobre a licitação ...
-
Acórdão Nº 0717457-53.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ABSTENÇÃO DO RECORRIDO DE UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DE COMPROVE A UTILIZAÇÃO PELO APELADO. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOA
...Advogado. : Edson Gama Peixoto Neto (OAB: 11525/AL). Apelado. : Condomínio do Edifício Aguas ...FORÇA DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007. POSSIBILIDADE DE. EXPLORAÇÃO. ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de estabelecer o momento do ...São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348) . . Cumpre ressaltar que os ... PEDRO LUIZ PINHEIRO (SP 11525) . . . . ...