lei federal n° 506 87
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 506 ... No contrato de trabalho agrícola é ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a ... ARTIGO 506 ... A remessa de mercadorias de origem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos ... ARTIGO 506 ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ... Renovação e retificação ... ARTIGO 506 ... Os atos, cuja nulidade não houver sido ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento ... ARTIGO 506 ... O prazo para a interposição do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ARTIGO 506 ... A fiscalização será exercida sobre todas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição ... 506 ... § 1º O servidor que realizar a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Art. 506. Na folha de pagamento de cada herdeiro serão ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87) ... Jurisprudência ... • O Direito do ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa de computador (software). Critério ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ... -
COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 2.351/87" — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST \xE2\x80" ... 488 — CLT — Lei n. 12.506"/2011 — dispõe sobre o aviso prévio, p. 148 \xE2\x80" ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Súmula 506. A Anatel não é parte legítima nas demandas ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3" ... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso ... (Redação dada Decreto-Lei n. 506, de 18.3.1969) ... § 6º Além das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... (TST, Processo n. 618305-87.1999.5.01.5555, rel. Ministro João Oreste ... ção demandava certa magnitude da inimizade 506 , a nova redação intencionalmente a abandona, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 87 86 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica ... 13, III 506 É uma linha tênue: esse tipo de norma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... 37. Lei nº 11.101/05, art. 87, §3º. Enunciado 297/FPPC ... @@@SEÇÃO III ... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506, 601, parágrafo único, 963, IV e 966, IV) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yf03{bottom:505.957361px;}.y1438{bottom:506 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... , abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... rebaixamento, classificados segundo a Norma 10.004/87 da ... ABNT Classificação de Resíduos Sólidos deveriam ter os ... processual, assim como na AO 506, de minha relatoria ... 10) Conclusão ... Ante o exposto, voto por: ... -
Terceirização
... da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conforme será tratado nos ... 506 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... 884, § 5º da CLT (87 ...