lei fundamental 9 anos
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: ... I - ... -se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ... 9 ... O poder público, as instituições e ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9 ... A Comissão, no exame para a obtenção ... - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas ... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... I - creches, pr-escolas e escolas do ensino fundamental e mdio qualificadas como entidades filantrpicas ou por elas mantidas, ... em seus arquivos, em boa guarda e organizao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovao da prestao de contas do concedente, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 11 ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, obrigatrio o estudo da histria ... de Geografia e Estatstica (IBGE) realizar, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupao por parte de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Anexo desta Lei, com durao de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princpios: ... ARTIGO 9 ... Fica criado o Sistema Nacional de ... um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da cidadania e para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da vigência desta Lei, os Estados, ... Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental", médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matr\xC3" ... III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços ... Colegiada do Banco Central do Brasil terá 9 (nove) membros, sendo um deles o seu Presidente, ... do Brasil terá duração de 4 (quatro) anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira realizar-se dois anos após sua promulgação ... ARTIGO 13 ... #Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007 ... ARTIGO 14 ... A União desenvolverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... O Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegrao ao processo educacional, sua ... objetivo elevar a escolaridade visando concluso do ensino fundamental, qualificao profissional e ao desenvolvimento de aes comunitrias com ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ... , caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem ... ARTIGO 9 ... Os estabelecimentos de qualquer ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade ... § 2º Aos adolescentes com idade ... 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... FNDE, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educao fundamental pblica de jovens e adultos, em cursos presenciais com avaliao no processo, ... Federal e pelos Municpios em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aprovao da prestao de contas do FNDE pelo Tribunal de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... , compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e ... d) ... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o ... ça todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ... Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança, ...