lei fundamental de bonn
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, são eloquentes ...Seguindo os passos da Lei Fundamental de Bonn, em seu art. 5º, §1º, estabeleceu que “As normas definidoras dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Este es su sentido en la actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...fundamental" subjetivo à alteração do prenome e da classificação de g\xC3"... a sua matriz moderna esteja na Lei Fundamental de Bonn, que fala no direito que cada indivíduo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da pessoa humana artigo 1º, inciso III, o di reito fundamental de igualdade artigo 5º, inciso I e a previsão pedagógica segundo ... – talvez sua matriz moderna esteja na Lei Fundamental de Bonn –, que fala sobre o direito de autodesenvolvimento ( ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ...4º da Lei Fundamental de Bonn, de especial significância por marcar o período pós Segunda Guerra ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . MARÇAL JUSTEN FILHO afirma que direito fundamental "consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na ... Esencial de Los Derechos Fundamentales en la Ley Fundamental de Bonn. Una contribución a la concepción institucional de los derechos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Corte a tarefa da guarda pre cípua da Lei Fundamental, não erigiu um sistema de supremacia judicial em sentido ..., a mais recente interpretação da Lei Fundamental de Bonn" sobre o t ema, emanada do Tribunal Constitucional alemão, i mp\xC3"...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos da personalidade pela Constituição Alemã ou Lei Fundamental de Bonn (ZANINI, 2011, p. 45): . a Lei Fundamental de Bonn está entre ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... – obrigação de não legislar no sentido oposto ao direito fundamental consagrado no texto constitucional. As normas programáticas também ...Mesmo com o advento da Lei Fundamental de Bonn, em 1949, não se vê presente no Texto Constitucional direitos sociais ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... souberam forjar um sólido amálgama que constituiu o suporte fundamental para seu desenvolvimento posterior. . É um verdadeiro paradoxo que esse ....1 da CE entre outros preceitos), igualmente que a Lei Fundamental de Bonn" (art. 20 parágrafo 3), ao prever que o Poder Executivo e os Tribunais est\xC3"...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
...Paris: Económica, 1989, p. 133. No Brasil é fundamental consultar: ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil : a ... fundamentais foi encontrada, inequivocamente, na Lei Fundamental de Bonn, que airma ser a dignidade do homem intangível (“ Die Würde des ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... fundamentais do trabalho e até prevendo o próprio direito fundamental ao trabalho. . O extenso rol de direitos destinados aos trabalhadores ...1º (3) da Lei Fundamental de Bonn, que tratam também da eficácia dos direitos fundamentais (33) . Embora ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
...Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn não é das mais minudentes sobre organização subnacional, como o é a Áustria, embora, em ambos, tenha-se adotado um federalismo de natureza ... -
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
...A seu ver, os direitos privados remeteriam a um direito fundamental que não poderia ser tolhido pela mera presunção da igualdade horizontal ...A Lei Fundamental de Bonn", por exemplo, preconiza a aplicação direta dos direitos fundamentais na \xC3"... -
'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
...Fundamental de Bonn, de 1949, por sua vez, não previu direitos sociais propriamente ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Mundial, foi publicada na Alemanha, em 1949, a Constituição de Bonn e, dois anos após, em 1951, foi criado o Tribunal Constitucional Federal, ...ção Constitucional, alegando violação do seu direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento, garantida pelo art. 5 I 1 GG (3) ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
..., de CARL SCHMITT, se bem que, em última instância, nem a Lei Fundamental de Bonn de 23 de maio de 1949, nem a Constituição italiana de 17 de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...23 Este ponto é fundamental para se combater a afirmativa muitas vezes divulgada de que juízes e ... 10º da Constituição portuguesa; e artigo 20 da Lei Fundamental de Bonn, a Constituição da Alemanha). . Como povo, há de se entender a ...
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Relação médico-paciente
...A verdade é fundamental, contudo, o médico precisa saber se conduzir, no sentido de não ... Constitucional alemão vem entendendo que a Lei Fundamental de Bonn trouxe a liberdade como princípio jurídico. Segundo o Tribunal, cada ...
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nº 90.01.13919-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1990
1. A TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, DIFERENTEMENTE DE OUTRAS ORDENS JURIDICAS (LEI FUNDAMENTAL DE BONN, ART. 25), NÃO DA PREVALENCIA A ATO INTERNACIONAL, MESMO APOS INCORPORADO A LEGISLAÇÃO INTERNA, EM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO COMUM. NO PARTICULAR, POIS, A CLAUSULA FINAL DO ART. 98 DO CTN, QUE DIZ QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA INTERNA SUPERVENIENTE TEM QUE OBSERVAR OS TRATADOR E AS CONVENÇÕES...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... uma reclamação constitucional, baseando-se no direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º da Lei Fundamental). A decisão da ... te a lei”. Não obstante, costuma-se apontar a Lei Fundamental de Bonn, de maio de 1949, como o primeiro documento legislativo a consagrar o ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
.... Ingo Wolfgang Sarlet afirma que . o valor fundamental da dignidade da pessoa humana assumiu particular relevo no pensamento ...Bonn temos a impressão de que tal princípio é valor absoluto. Em verdade ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... . Keywords: Rule of Law. Fundamental rights. Theory of principles. Proportionality and balancing. Principle of ...1º, § 1º, da Lei Fundamental de Bonn, ver TEIFKE, Nils. Flexibilität der Menschenwürdezurstruktur des art. 1 ... -
O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... à personalidade está entrelaçado à questão da cláusula fundamental da dignidade da pessoa humana. Grosso modo, o pressuposto e as ... da Alemanha, com base nos artigos 1, I, e 2, I, da Lei Fundamental de Bonn, segue a mesma trilha acerca da aplicação da dignidade da pessoa humana ...
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Direitos da Personalidade
...1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, .... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos ...