Lei fundamental do Estado
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Acórdão nº 1.0621.17.002165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. 1 - O cumprimento de antecipação de tutela não impõe necessariamente a perda de objeto da demanda.2 - "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que
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Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
- Acórdão nº 3215 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior ... XV - as receitas decorrentes de ... § 3º-F. O Ministro de Estado" da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... § ...
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Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
... "Precisamos trabalhar na Câmara vários pontos do projeto. Por exemplo, se as regras forem muito rígidas, teremos o risco de produzir um Estado vigilanista, que tira a liberdade dos cidadãos", argumentou o deputado. "A Câmara vai promover um ciclo de debates públicos para jogar luz sobre ... -
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços ... Parágrafo único. Sem prejuízo ... Art. 9º O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado no cargo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11161, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre o Ensino da Lingua Espanhola.
... ão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5a a 8a séries ... Art. 2o A oferta da língua ...
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Acórdão nº 1841 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO SUPOSTA ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 2152 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores da JustiÇa do Estado do MaranhÃo - Sindjus/Ma ... adv.(a/S) : Pedro Duailibe Mascarenhas e ...
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Acórdão nº 1331 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO - SUPOSTA INVALIDADE...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... : AKIRA KOZA PALMIERI ... IMPETRADO ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... : SONIA FELTE (PRESO) ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ...
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Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 940 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO -...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, ...
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Processo nº 0001804-64.2016.8.19.0025 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AO QUE DETERMINA A PRÓPRIA L EI FUNDAMENTAL DO ESTADO” (RTJ 175/1212-1213, REL. MIN. CELSO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... a) educação infantil; ... b) ensino fundamental; e ... c) ensino médio; ... II - educação superior: ... a) graduação; ... estudos militares qualificarão para o exercício das funções de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia, direção e secretário e para ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11700, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Inciso X ao Caput do Artigo 4 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Assegurar Vaga Na Escola Publica de Educação Infantil Ou de Ensino Fundamental Mais Proxima de Sua Residencia a Toda Criança a Partir Dos 4 (quatro) Anos de Idade.
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será ... IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... 3. igual a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... V ... administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação; ... III - promover o treinamento dos ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Operacional em Agropecuária, com formação de nível fundamental ou equivalente, integrantes do quadro de pessoal do Ministério da ... ão de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... Art. 58. A avaliação de ...