Lei fundamental do Estado
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional Nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
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Direito constitucional e constituição
... é o estudo sistematizado da constituição, ou seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos de assistência direta e ... ção pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e ensino supletivo, educação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado"; ... d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscri\xC3" ... I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida ...
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Acórdãos nº 1005445-86.2017.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000010728 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, Rel ...
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Acórdãos nº 1000459-88.2016.8.26.0142 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000688535 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... agdo.(a/S) : Instituto de PrevidÊncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg ... adv.(a/S) : Alexandre Valadares ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre ... de ativos de acordo com o presente Capítulo é um princípio fundamental da presente Convenção e os Estados Partes se prestarão à mais ampla ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...