Lei fundamental do Estado

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  • Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução

    ...fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução

    ...fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução

    ...fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...

    ...APELANTE: ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução

    ...fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução

    ...fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ...PROCURADOR: WILDSON KLÉLIO COSTA ASSUNÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: JONILTON SANTOS LEMOS JR. APELADO: VALDEIR SILVA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ...APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR: SAVIO DE AGUIAR SOARES. APELANTE: MUNICÍPIO ... não merece prosperar na medida em que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...

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