lei introdução ao codigo civil atualizada
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...INTRODUÇÃO. ARTIGO 10. A Seguridade Social será financiada ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;. II – não superior ao prazo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 194. A seguridade social é financiada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ...º A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ..., nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do ...II - relação nominal atualizada dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). § 1º Os livros obrigatórios de ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua ... definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . . CAPÍTULO I. Introdução. . Art. 1° A Seguridade Social compreende um ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. O regime de previdência privada, de ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ...As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções ...26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...INTRODUÇÃO. Art. 1º A seguridade social compreende um ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ...ção de que trata o § 1º será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... estágio de evolução, bem assim a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de ... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal. . Parágrafo único. O órgão ...ão da vegetação nativa ou a introdução de espécies vegetais exóticas. . Parágrafo ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
. A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa Com Deficiência 1 ... Considerações iniciais: Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ...2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 9 . Ainda que se ...Atualizada por Silva Pacheco, 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio ... Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
. A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência . ... 1. Introdução . A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ... em vigor em data anterior à do novo Código de Processo Civil, que se encontra igualmente em ...Atualizada por Silva Pacheco, 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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Teoria Geral do Direito
...ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ...6. ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ... a esse ponto, porque a introdução da. prova neste grau de jurisdição, em sede de ...11ª ed. atualizada por. Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI .../autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5. ...I - INTRODUÇÃO. Trata-se de Recursos Extraordinários ...2, tomo III, 3ª. edição, revista e atualizada. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 201/202);. RODOLFO ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PORPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DAEXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal combinado com o art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese em que a Justiça Federal deferiu o pedido de auxílio direto formulado pela União, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
. @1. Introdução e aspectos críticos. A legislação vigorante ...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80"...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO . Este capítulo destina-se a dar uma noção de ...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ...40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... Resolução do TSE ainda não foi atualizada para adequar-se à nova redação dada à Lei n. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... 68 do ADCT (pela introdução da alínea “ c” no art. 14, inc. V, da Lei ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ...