lei itbi

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  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 05 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.975, de 20 de Dezembro de 1982, que Altera as Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis (itbi), Nos Territorios Federais.
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.043520-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. ITBI. LEI MUNICIPAL Nº 11.914/09. MAJORAÇÃO OBLÍQUA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, "C", DA CF. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ADI Nº 4.357/DF.

    ...A Jurisprudência deste TJMG confirma a tese aqui sustentada, verbis:. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. ITBI. LEI MUNICIPAL Nº 11.914/09. MAJORAÇÃO OBLÍQUA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, "C", DA CF. RECURSO DESPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 826208 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2010/0191049-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. . 1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com ...

  • Acórdão nº 800454 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA LEI MAIOR. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS....

    ...Indexação. - VIDE EMENTA. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014. Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (IMUNIDADE, ITBI, REQUISITOS). AI 366319 AgR (1ªT), AI 847536, ARE 660434 AgR (2ªT), ARE 697583 AgR (2ªT), ARE 685346 AgR (1ªT), ARE 756635, ARE 731022 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/05/2014, ...

  • Acórdão nº 346829 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

  • Acórdão nº 1.0024.11.118902-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA - BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL PRONTO - LEGISLAÇAO MUNICIPAL: INCONSTITUCIONALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE: AUSÊNCIA DE PROVA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É constitucional a lei municipal que...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA - BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL PRONTO - LEGISLAÇAO MUNICIPAL: INCONSTITUCIONALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO PRÓPRIO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 69194 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Não...

  • Processo nº 2005.001.45216 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 27 de Agosto de 2007

    Apelação Cível. Mandado de Segurança. ITBI. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. A incidência, pela lei municipal, do ITBI, somente será possível nas estritas hipóteses de transmissão da propriedade imobiliária. A transmissão da propriedade não se presume. Há de decorrer da transcrição do título no registro no competente órgão imobiliário. É só então, nesse exato momento, pelo...

    ...Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídicoö' (REsp. 12.546/HUMBERTO). (REsp nº 253364/DF, julg. em 13/02/2000, 1ª Turma, STJ, Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de ...

  • Acórdão nº 2007/0037294-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    EMENTA (1ª) Recurso especial promovido pela Fazenda Nacional TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS-DOCUMENTAIS QUE INFORMAM O VALOR DE IMÓVEL, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO

    ...IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO VEDADA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda ...

  • Acórdão nº 227033 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 1999

    Imposto de transmissão de imóveis 'inter vivos'. Progressividade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 234.105, assim decidiu: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo. SP. I - Imposto de transmissão de imóveis, 'inter vivos' - ITBI: alíquotas...

  • Acórdão nº 1.0313.07.235061-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. PROGRESSIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA. JUIZ. NÃO-RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 518, §1º DO CPC. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel. Logo, a Lei Municipal nº 1.056/89, que

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. PROGRESSIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA. JUIZ. NÃO-RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 518, §1º DO CPC. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, ...

  • Acórdãos nº 139329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    EXECUÇÃO FISCAL ITBI Lei Municipal que prevê a sua incidência sobre compromisso de compra e venda Inconstitucionalidade Precedentes do E. STF Recurso improvido.

  • Não incide ITBI em transferência de imóvel para realizar capital social

    Não incide ITBI em transferência para realizar capital social

  • Decisões Monocráticas nº 754240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, maneja agravo de instrumento o Município de Ipatinga. Na minuta, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula STF 280 (Lei Municipal 1.056/1989), porquanto, no recurso extraordinário alegou-se afr...

    ...145, § 1º, e 156, I e § 1º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que não há que se falar em progressividade, haja vista que o ITBI cobrado pelo Agravante encontra-se em consonância com o princípio da capacidade contributiva e seletividade (fl. 08). Sem contraminuta. Substituição da relatoria à fl. 155 (RISTF, art. 38). É o ...

  • Acórdãos nº 045307 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL ITBI Segurança concedida Lei Municipal nº 14.256/06 Insurgência contra a base de cálculo do tributo Pretendido recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU - A base de cálculo do ITBI encontra-se definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou então é...

  • Acórdãos nº 516810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição na indicação de quem figurava como a nova empresa para fins de responsabilidade pelo pagamento do ITBI Contradição corretamente apontada e que se corrige, sem efeitos modificativos, considerando que a lei local estabeleceu obrigação solidária entre o transmitente e o adquirente do imóvel utilizado para integralizar o capital social da nova empresa Embargos...

  • Acórdão nº 0014959-73.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Janeiro de 2014

    AGRAVO INTERNO. ITIV. COBRANÇA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. A ideia invocada pelo Fisco para poder cobrar o ITIV antes da transmissão da propriedade, qual seja, de que se trata de "fato gerador presumido", não pode violar o princípio da segurança jurídica, pois o contribuinte não pode ficar à mercê da Administração Pública para que possa ter o seu direito de propriedade assegurado O...

  • Acórdãos nº 017986 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PA ULO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - LEI N " 14.256/2006 - ILEGALIDADE. E ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que constitui afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

    ...Mandado de Segurança . Ementa: ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PA ULO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - LEI N " 14.256/2006 - ILEGALIDADE. E ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI distinto daquele ...

  • Os Impostos em Espécie

    ...Aqueles artigos do CTN já foram citados no tópico relativo ao ITCD. De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem como fato gerador:. I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido no ...

  • Acórdão nº 1.0313.07.234490-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECURSO NÃO RECEBIDO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 CPC - SÚMULA 656 DO STF - ITBI - PROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal alteração tem como finalidade impor celeridade ao processo, evitando-se o abarrotamento das instâncias superiores, em feitos que...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECURSO NÃO RECEBIDO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 CPC - SÚMULA 656 DO STF - ITBI - PROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal alteração tem como finalidade impor celeridade ...

  • Acórdãos nº 097568 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Embargos à execução fiscal ITBI Inconstitucionalidade de lei municipal Incidência do tributo sobre atos que não acarretam transferência de domínio Reserva de plenário - Recurso não conhecido, determinada a remessa para o colendo Órgão Especial.

  • Acórdãos nº 062639 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2011

    ITBI ALÍQUOTA PROGRESSIVA - Mandado de Segurança Ordem concedida Apelação - Progressividade da alíquota do ITBI instituída pela Lei Municipal 11.154/91 Remissão estabelecida pela Lei 13.107/00 Perda do objeto Extinção do processo sem julgamento do mérito Recursos providos.

  • Acórdão nº 1.0000.00.198585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Abril de 2001

    Constitucional. Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis Municipais nº 5.641/89 e 5.762/90. Segundo a pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão de Imóveis, "inter vivos" - ITBI, realizando-se o...

    EMENTA: Constitucional. Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis Municipais nº 5.641/89 e 5.762/90. Segundo a pacífica orientação do Supremo ...

  • nº 8332905000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

    ITBI - Mandado de segurança - Alíquota progressiva - Lei Municipal n" 11.154/91 - \ Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Progressividade afastada - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária e apelação da Municipalidade desprovidas.

    ...VOTON0 16.969 APELAÇÃO COM REVISÃO N° 833.290-5/0-00 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO (IMPETRADA) APELADO: EDUARDO MORAES PASSARELLI (IMPETRANTE). ITBI - Mandado de segurança - Alíquota progressiva - Lei Municipal n" 11.154/91 Inadmissibilidade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Progressividade afastada Sentença de ...