lei itbi

30647 resultados para lei itbi

  • Acórdãos nº 1001626-54.2016.8.26.0300 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI. 1). Apelante que, utilizando-se dos termos da Lei 9.514/1997, retomou o bem, consolidando a transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis, ato que à luz do § 7º do art. 26 da referida lei exige o pagamento de ITBI - Acordo entre as partes não tem o condão de descaracterizar a consolidação da hipótese de incidência...

    ... APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI. 1) . Apelante que, utilizando-se dos termos da Lei 9.514/1997, retomou o bem, consolidando a transferência ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.042259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO ATRASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE ATRASO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESSARCIR. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE...

    ... de 2011, caso reste entendida, neste juízo ad quem, legal a postergação pelo prazo de 180 dias, (vi) deve ser declarada ilegal a cobrança de ITBI, vez que era cargo da ré providenciar, junto à municipalidade, a emissão e pagamento do imposto, (vii) que diante da inexistência de cláusula ...
  • Acórdão nº 800454 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA LEI MAIOR. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS....

    ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014. Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (IMUNIDADE, ITBI, REQUISITOS). AI 366319 AgR (1ªT), AI 847536, ARE 660434 AgR (2ªT), ARE 697583 AgR (2ªT), ARE 685346 AgR (1ªT), ARE 756635, ARE 731022 AgR ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123590-11.2020.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022

    APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão extrajudicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do...

    ...IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE. JANEIRO. DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA. APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA. ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de. cálculo ...
  • Acordao N° 1755782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Direito civil. Apelação cível. Redução da alíquota de itbi. Lei nº 7036 de 29/12/2021. Excepcionalmente reduzida para 1%. Fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022. Prenotação. Efeitos. 20 dias. Última apresentação do título em 29/07/2022. Lei 7. 036/2021. Benefício de redução da alíquota de 3% para 1%. Não mais contemplada. Recurso conhecido e não provido. 1

    ...ITBI. LEI Nº 7036 DE. 29/12/2021. EXCEPCIONALMENTE REDUZIDA PARA 1%. FATOS GERADORES. OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1º JANEIRO DE 2022 A 31 DE MARÇO DE ...
  • Acordao N° 1316845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Ementa     processo civil. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Obra. Atraso. Injustificado. Itbi. Majorado. Complementação. Responsabilidade da promitente vendedora. 1. É descabido o pedido de ressarcimento do importe complementar adimplido a título de itbi pela promitente-vendedora, quando a lei distrital nº 5. 452/2015, que majorou de 2% para 3% a alíquota do imposto sobre a transmissão

    ...Acórdão Nº. 1316845. EMENTA. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA. ATRASO. INJUSTIFICADO. ITBI. MAJORADO. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. É descabido o pedido de ressarcimento do importe complementar adimplido a ...
  • Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE. DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMOVÉIS. EXCESSO DE. MEAÇÃO A TÍTULO GRATUITO. IMPOSTO SOBRE ...
  • Acórdão Nº 0001084-29.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO....

    ...ITBI SOBRE. O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER. INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ...
  • Acórdãos nº 1005122-90.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo - Pretendido recolhimento do tributo com base no maior valor entre o venal utilizado para fins de IPTU e o da transação - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 – Inadmissibilidade do valor venal de referência - Declaração de inconstitucionalidade dos...

  • Acórdão Nº 1316381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 796 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA...

    ...GRANDE. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RELATIVA. À. INTEGRALIZAÇÃO. DO. CAPITAL. SOCIAL. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdãos nº 1034129-25.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - DITBI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1040730-47.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... EDUARDO MORISHITA GARBI E CÉLIA ALICE COELHO GARBI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1021458-04.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1044943-96.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... E COBRANÇA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1047901-26.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir afastadas. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São...

    ... RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1033287-45.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... INTERESSADO: SECRETÁRIA DAS FINANÇAS DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1009708-34.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1011869-17.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... INTERESSADO: SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1031767-16.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ...: JUÍZO EX OFFICIO APELADO: GUSTAVO MANSUR CASTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1004816-82.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1201265 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRIBUTAÇÃO OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA CF/69. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO PARA A DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO FAVORECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITES GEOGRÁFICOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL (LEI 1.919/63) NÃO ESTÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DL 311/68). QUESTÃO NÃO...

  • Acórdão Nº 0307622-05.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.RECHAÇO QUANTO À EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEGUIDA DE CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS.ALMEJADO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO...

    ...contra Município de Blumenau, questionando a tributação de ITBI. Alega, em síntese, que adquiriu um imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda; que cedeu os direitos contratuais para terceiro; ...
  • Acordao N° 1366832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3

    ...Relatora. Desembargadora SANDRA REVES. Acórdão Nº. 1366832. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE. CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ARBITRAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA. ...
  • Acórdãos nº 1039078-29.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... ECONÔMICO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1041942-06.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO APELADO: ELIZABETE BOVE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...

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