lei itbi

30647 resultados para lei itbi

  • Acórdãos nº 1041942-06.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO APELADO: ELIZABETE BOVE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdão nº 50145784120218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI EVENTUALMENTE INCIDENTE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI N.º 9.249/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DO...

    ... . . . TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis . . RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO ...
  • Acórdãos nº 1029602-30.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ...ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 0100509-96.2008.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 1034205-20.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ... FINANÇAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 2058068-45.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – ITBI – Indeferimento de tutela de urgência que objetivava autorização para recolher o ITBI utilizando a mesma base de cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior – Pretensão à reforma da decisão – Admissibilidade. Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor...

    ... São Paulo Comarca: São Paulo 1ª Vara da Fazenda Pública Voto nº 30.376 AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança ITBI Indeferimento de tutela de urgência que objetivava autorização para recolher o ITBI utilizando a mesma base de ...
  • Acordao N° 1276588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Direito tributário. Itbi. Alienação fiduciária de imóvel. Fato gerador. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Hipótese não verificada no caso concreto. Tributo indevido. I. De acordo com o artigo 156 da constituição federal de 1988, o artigo 35, inciso i, do código tributário nacional, e a lei distrital 3. 830/2006, o fato gerador do itbi ocorre no momento da efetiva...

    ...APELADO(S). ITAU UNIBANCO S.A. Relator. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1276588. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DA GUIA DO ITBI - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO. O art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que para o deferimento da liminar são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni...

    ... Em suas razões recursais, alega que os agravados pretendem que tome as providências necessárias para viabilizar o recolhimento do competente ITBI, para transferir o imóvel registrado sob a matrícula n. 1616 de 24/06/1983. Afirma que de acordo com o parecer do Procurador Municipal, o referido ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DA GUIA DO ITBI - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO. O art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que para o deferimento da liminar são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni...

    ... Em suas razões recursais, alega que os agravados pretendem que tome as providências necessárias para viabilizar o recolhimento do competente ITBI, para transferir o imóvel registrado sob a matrícula n. 1616 de 24/06/1983. Afirma que de acordo com o parecer do Procurador Municipal, o referido ...
  • Acórdão Nº 5003791-79.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA DO ITBI CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LIMINAR POSTERGADA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE LEI LOCAL MENOS RESTRITIVA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE. OBTENÇÃO DAS GUIAS SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO.INOCUIDADE DO JULGAMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. EFEITO PRÁTICO...

    ...José Antônio Guidi, onde alega, em síntese, ilegalidade no indeferimento do pedido de emissão da guia de ITBI referente ao imóvel matriculado sob o nº 26.255,  no Registro de Imóveis de Curitibanos.Aduz que o impetrado passou a exigir a apresentação ...
  • Acórdãos nº 1005732-71.2015.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Repetição de indébito. ITBI. Isenção prevista na Lei Municipal 10.086/89 de São Carlos. Afastada alegação de inobservância dos requisitos legais para fins de concessão do benefício – Autora que demonstrou fazer jus ao benefício – Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Alteração de ofício do critério de cálculo do indébito – Inaplicabilidade da Lei 11.96

    ... ITBI. Isenção prevista na Lei Municipal 10.086/89 de São Carlos. Afastada alegação de inobservância dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.016787-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. EMISSÃO DE GUIAS DE ITBI. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º

    ... Conforme se vê na petição inicial trasladada às ff. 3/10 - TJ, o primeiro interessado pretende que o segundo interessado emita guia de ITBI referente ao imóvel que indicou e, ainda, pague indenização por dano moral em valor equivalente a vinte salários mínimos. Deu à causa o valor ...
  • Acórdão Nº 5007873-64.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. OCORRÊNCIA NO MOMENTO EM QUE REGISTRADA A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS."O registro da promessa de compra e venda em cartório consiste em formalidade que apenas tem o condão de conferir...

    ... dito coator atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, concedeu a ordem para determinar que não se exija recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos (Evento 33, em 1º grau).O ente público insurgente afirma que não trata de simples promessa de compra e venda, a qual ...
  • Acórdãos nº 1001696-65.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019

    Apelação – Ação de repetição de indébito - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído aos imóveis para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão de ver declarado que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI seja o valor...

    ...ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
  • Acórdãos nº 1031290-61.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir afastadas. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São...

    ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - DICAJ (SECRT DAS FINANÇAS DO MUN DE SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdãos nº 0010390-33.2012.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015

    Apelação. Ação declaratória. ITBI. Lei Complementar Municipal n. 323/2010 que obriga os notários a exigir, para lavratura do ato notarial, prova de recolhimento do ITBI e de inexistência de débitos de IPTU. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inconstitucionalidade dos artigos 17, 18, 19 e 21 da referida lei reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de...

    ... Ação declaratória. ITBI. Lei Complementar Municipal n. 323/2010 que obriga os notários a exigir, para lavratura do ato notarial, prova de ...
  • Acórdãos nº 1016111-87.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo – Valor venal de referência - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o Município, no...

    ...102/106 que concedeu a segurança para determinar que o ITBI se ja c al cu l ad o so bre o v al or ve na l do im óv el . Su st en ta , p re li mi n ar me nt e , a in a de qu aç ã o d a v ia ...
  • Acórdãos nº 1049199-87.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO "EX OFFICIO" - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo – Valor venal de referência - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o Município, no...

    ... 138/140 que concedeu a segurança, determinando que o ITBI se ja r ec ol h id o co m b as e no v a lo r d a es cr it u ra d e com pr a e ve n da . Su st en ta , p re li mi n ar me nt e , a in a ...
  • Acórdãos nº 1043179-80.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo – Valor venal de referência - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o Município, no...

  • Acórdãos nº 1002347-34.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo – Valor venal de referência - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o Município, no...

  • Acórdãos nº 1032505-77.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ...ÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura...

    ...236 da CF/88). 3. A Corte a quo assentou, verbis: Evidentemente ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era ...
  • Acórdãos nº 1054917-31.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade -

    ...27.110 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
  • Acórdãos nº 1025515-31.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir afastadas. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São...

    ... DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-DACAJ/SP E ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acordao N° 1315801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Apelação cível. Direito do consumidor. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Culpa da ré. Itbi. Diferença de alíquota. Restituição. Dano moral. Existência. 1. Se a consumidora pagou o itbi com alíquota de 3% (lei distrital nº 5. 452/2015) ao invés de 2%, em razão do atraso na entrega da obra e na demora da construtora em providenciar os documentos...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA. E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. ITBI. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Se a consumidora pagou o ITBI com alíquota de 3% (Lei Distrital nº 5.452/2015) ...

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