lei itbi

30647 resultados para lei itbi

  • Acórdãos nº 1032505-77.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

    ...ÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura...

    ...236 da CF/88). 3. A Corte a quo assentou, verbis: Evidentemente ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era ...
  • Acórdãos nº 1054917-31.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade -

    ...27.110 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
  • Acórdãos nº 1025515-31.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir afastadas. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São...

    ... DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-DACAJ/SP E ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - ...
  • Acordao N° 1315801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Apelação cível. Direito do consumidor. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Culpa da ré. Itbi. Diferença de alíquota. Restituição. Dano moral. Existência. 1. Se a consumidora pagou o itbi com alíquota de 3% (lei distrital nº 5. 452/2015) ao invés de 2%, em razão do atraso na entrega da obra e na demora da construtora em providenciar os documentos...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA. E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. ITBI. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Se a consumidora pagou o ITBI com alíquota de 3% (Lei Distrital nº 5.452/2015) ...
  • Acórdãos nº 1040413-83.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU ou o da transação,...

    ...27.041 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
  • Acórdãos nº 1004352-97.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade

    ...ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdãos nº 1058955-18.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído aos imóveis para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU -...

    ...29.816 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdãos nº 1045195-36.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação (maior que o valor...

    ...27.375 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
  • Acórdãos nº 1034167-37.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído aos imóveis para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU (maior que o...

    ...ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdãos nº 1004246-33.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade -

    ...28.974 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdãos nº 1062301-74.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019

    Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído aos imóveis para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor da transação ou no valor...

    ...29.412 Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de ...
  • Acórdãos nº 1039663-81.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor da transação ou no valor...

    ...28.930 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdãos nº 1049728-04.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído aos imóveis para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor da transação ou no valor...

    ...29.092 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdão Nº 0049278-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS QUE

    ...Apelado: Município de Fortaleza. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME. NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE. MERCADO DO IMÓVEL. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ...
  • Acórdãos nº 1035708-42.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade -

    ...27.291 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422934-20.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2020

    Mandado Segurança objetivando a declaração de isenção do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro, Requerimento de isenção de ITBI, com fulcro na Lei Municipal nº 5.780/14. Sentença denegatória da segurança. Possibilidade de comprovação da destinação residencial do empreendimento por meio de mera declaração do contribuinte, nos termos do artigo 10,...

    ...isenção do Imposto de Transmissão sobre Bens. Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro,. Requerimento de isenção de ITBI, com fulcro na Lei. Municipal nº 5.780/14. Sentença denegatória da. segurança. Possibilidade de comprovação da destinação. residencial do ...
  • Acórdãos nº 1027088-07.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019

    Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor venal utilizado para o IPTU -

    ...29.574 Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de ...
  • Acórdãos nº 1002500-67.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo – Valor venal de referência - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o Município, no...

    ... 114/119 que concedeu a segur ança para reconhecer que o ITBI de ve s er c a lc ul ad o s ob re o v alo r ve na l d o IP TU . Su st en ta , p re li mi n ar me nt e , a in a de qu aç ã o d a v ...
  • Acórdãos nº 1016627-44.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI – Município de São Paulo – Valor venal de referência - Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o Município, no...

  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270400-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (

    ...RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI. MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE. OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO. TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011959-60.2019.8.19.0207 (Cível), 15-12-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...

    ...Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A. MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA. PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O ...
  • Acórdãos nº 0003665-12.2014.8.26.0300 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória c/c repetição de indébito tributário – Município de Jardinópolis – ITBI - Lei Municipal nº 1.340/89 – Delegação da apuração da base de cálculo e da fixação da alíquota do imposto por meio de Decreto ao Poder Executivo, sem exame do Poder Legislativo – Violação ao princípio da legalidade consagrado no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional – Nulidade do...

    ...º 6161 APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória c/c repetição de indébito tributário Município de Jardinópolis ITBI - Lei Municipal nº 1.340/89 Delegação da apuração da base de cálculo e da fixação da alíquota do ...
  • Acórdãos nº 1024153-57.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação - Valor venal...

    ...30.482 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
  • Acórdãos nº 1014755-86.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019

    Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído ao imóvel para fins de tributação do ITBI muito superior aos lançamentos do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade

    ...30.349 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...

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