lei itbi
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Acordao N° 1315801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Culpa da ré. Itbi. Diferença de alíquota. Restituição. Dano moral. Existência. 1. Se a consumidora pagou o itbi com alíquota de 3% (lei distrital nº 5. 452/2015) ao invés de 2%, em razão do atraso na entrega da obra e na demora da construtora em providenciar os documentos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. ITBI ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA ... 1. Se a consumidora pagou o ITBI com alíquota de 3% (Lei Distrital nº ... -
Acórdãos nº 1040413-83.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... 27.041 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
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Acórdãos nº 1004352-97.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1058955-18.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... 29.816 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1045195-36.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... 27.375 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
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Acórdãos nº 1034167-37.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1004246-33.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 28.974 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1062301-74.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... 29.412 Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de ...
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Acórdãos nº 1039663-81.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 28.930 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1049728-04.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... 29.092 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdão Nº 0049278-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME ... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE ... MERCADO DO IMÓVEL. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06 ... DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO ...
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Acórdãos nº 1035708-42.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... 27.291 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
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Acórdãos nº 1027088-07.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... 29.574 Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422934-20.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2020
Mandado Segurança objetivando a declaração de isenção do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro, Requerimento de isenção de ITBI, com fulcro na Lei Municipal nº 5.780/14. Sentença denegatória da segurança. Possibilidade de comprovação da destinação residencial do empreendimento por meio de mera declaração do contribuinte, nos termos do artigo 10,...
... isenção do Imposto de Transmissão sobre Bens ... Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro, ... Requerimento de isenção de ITBI, com fulcro na Lei ... Municipal nº 5.780/14. Sentença denegatória da ... segurança ... Possibilidade de comprovação da destinação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011959-60.2019.8.19.0207 (Cível), 15-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A ... MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA ... PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270400-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (
... RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI ... MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE ... OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO ... TRANSLATIVO NO ... -
Acórdãos nº 1002500-67.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... 114/119 que concedeu a segur ança para reconhecer que o ITBI de ve s er c a lc ul ad o s ob re o v alo r ve na l d o IP TU ... Su st en ta , p re li mi n ar me nt e , a in a de qu aç ã o d a v ...
- Acórdãos nº 1016627-44.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 1024153-57.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
... 30.482 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1014755-86.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... 30.349 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 1051034-08.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... 30.375 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
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Acórdãos nº 0003665-12.2014.8.26.0300 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... º 6161 APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória c/c repetição de indébito tributário Município de Jardinópolis ITBI - Lei Municipal nº 1.340/89 Delegação da apuração da base de cálculo e da fixação da alíquota do ...
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Acórdão Nº 0069852-53.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DE ASSESSORAMENTO IMOBILIÁRIO. REQUERIDA (MRV) QUE NÃO TERIA INFORMADO À AUTORA ... ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. ISENÇÃO REGULADA PELA ... LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009. AUTORA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ... PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 1003536-31.2015.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
... ITBI. Alegada isenção prevista na Lei Municipal 10.086/89 de São Carlos. Sentença de improcedência. Descabimento. Autora ...
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Acórdão Nº 0000318-22.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... VENDA. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” ... DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE ... VALORES REFERENTES AO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA EM ... LEI. ISENÇÃO DO FUNREJUS. REDUÇÃO DE 50%. DAS ... CUSTAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA ... INDEVIDA, POR SI SÓ, ...