lei juizado especial criminal federal
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para ...Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:. I - do seu domicílio ou de sua residência;. ..., o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3"... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, ... o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2010/0061828-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi preso em flagrante conduzindo uma motocicleta produto de furto, ocasião em que foi localizada e apreendida consigo uma trouxinha de cocaína. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, verificada a inexistência do...
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília⁄DF ... Código Penal, bem como uma das Varas do Juizado Especial Criminal do Distrito Federal para ... -
Acórdão nº 2006/0271400-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 70 DA LEI N.º 4.117/62. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LOCAL DO DELITO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N.º 10.259/01. 1. A pena máxima cominada no crime do art. 70 da Lei n.º 4.117/62 não ultrapassa o limite do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 10.259/01, evidenciando-se a competência do...
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO ... -
LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
..."Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...ão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei n° ... ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação ... admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
-
Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE...
...: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E . BÁ - MS . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL" DA 1A VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS . INTERES.\xC2"...CRIMINAL . ESTADUAL. . AÇÃO . PENAL. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido...
...ALEGADA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO . ART.\xC2"...1. A Constituição Federal... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇ
... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL . . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS . ... da Vara do Juizado Especial Criminal de . Santa Rosa/RS, o suscitante. . ... -
Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.662 - RS (2014/0317694-8). . ...COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE . SUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO . ... os estados e o Distrito Federal podem criar varas . ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
...) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ...
-
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDI
...Federal. . ...criminal... ofensivo, processada no Juizado Especial . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276316-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- O art. 74, caput, da Lei Federal n° 9.099/95 estabelece, de forma expressa, que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juízo mediante sentença...
... afirma que, não obstante a Lei Federal n° 9.099/95 estabeleça que compete ao Juizado ...ção civil dos danos firmada no processo criminal n° 0011870-34.2018.8.13.0338, referente a danos ... E, por se tratar de norma especial em relação à legislação processual cível, ... -
Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É firme nesta Corte de Justiça a...
...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE . ...CRIMINAL" DE NOVA IGUAÇU - RJ . INTERES. . : NAC\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.502 - DF (2014/0228775-4). . ...ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E . TERRITÓRIOS . ...BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. . COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....
...FEDERAL". . PROCEDIMENTO . INVESTIGATÓRIO . CRIMINAL \xC2"... seja da competência do juizado... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte Varas Cíveis; (NR). b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de ... pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º O pedido escrito será ...
-
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...
...COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC. 2. No entanto, tanto ... 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui ... -
Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo
... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. ...