lei juizado especial federal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Juizado:. I - do seu domicílio ou de sua residência;. II - do lugar do fato em ..., voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. ARTIGO 31. Quando a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, ... o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos ...
...FEDERAL" . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE\xC2"... por esta Corte, em especial por . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização "quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do Código de...
...LEI FEDERAL... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. O STJ orienta-se no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.245 - PR (2016/0159148-6). ...RECORRIDO . : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADO. ...JUIZADO... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1). ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL IL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o ... -
Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a Reclamaçã
...PROCURADOR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL" - PGF . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\xC2"... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL . FEDERAL. . LEI . 10.259/2001. . ... -
Acórdão nº 2015/0312521-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Recebo o pedido de reconsideração como...
...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" . ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁ
...EMBARGADO. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - . UFSC . ...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . PRETENSÃO . DE . EFEITOS . ... PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO" . ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 60 DA LEI 9.605/98. JUIZADO ESPECIAL. ARTS. 40 E 64 DA MESMA LEI. JUSTIÇA FEDERAL. ILEGALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DA DENÚNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGA
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...JUIZADO... -
Acórdão nº 2006/0271400-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 70 DA LEI N.º 4.117/62. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LOCAL DO DELITO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N.º 10.259/01. 1. A pena máxima cominada no crime do art. 70 da Lei n.º 4.117/62 não ultrapassa o limite do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 10.259/01, evidenciando-se a competência do...
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1426138/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.138 - RS (2013⁄0415936-8). ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2004/0068147-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ÀS CAUSAS JULGADAS PELO JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, nem
. RECURSO ESPECIAL Nº 661.482 - PB (2004/0068147-8). RELATOR : ... JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ...ária, o rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação expressa ... -
Acórdão nº 2015/0174035-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009, MANIFESTADO PERANTE O PRESIDENTE DA ALUDIDA TURMA RECURSAL E COM EXPRESSO...
...: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO . ... DO SUL E DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO . ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Horizonte, até 3 (três) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ser extintas, mesmo que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico. Art. 2º - O processo, perante o ...
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259/2001. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito...
... DA ROCHA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA AHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 15A VARA DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0186595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.707 - SP (2008/0186595-0). ...VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, ... -
Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.955 - RS (2014/0234596-9). . ...PROCURADOR . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. ... SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL . ...