lei juizado especial pequenas causas
- LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; ... IV - ... antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... mandará distribuir aos jurados pequenas" cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobr\xC3" ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
- Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
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Theotonio negrão e as 'causas de pequeno valor
... Ressalta que ... “o processo, nas pequenas causas, há de ser reduzido ao estritamente ... 7.4 Juizado Especial de “pequenas causas” ... Várias das ...
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Acórdão nº 1993/0025173-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. NÃO INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL TIDO COMO AFRONTADO. DISSIDIO PRETORIANO INEXISTENTE. DESCABIDO E O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. PRECEDENTE DA EG. QUARTA TURMA. APELO EXCEPCIONAL QUE, ADEMAIS, NÃO INDICA O ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE REPUTA...
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Referências
... A curadoria especial" no novo código de processo civil. In: SOUSA, Jos\xC3" ... experiência brasileira dos Juizados de Pequenas Causas. Revista de Processo. vol. 101, ... O Ministério Público no Juizado de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo (Coord.) ...
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Acórdão nº 1993/0010535-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDANEO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - E ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO...
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Apontamentos sobre o sistema dos Juizados Especiais
... 1. Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas aos Juizados Especiais Cíveis: um pouco ... a dia, de pouca expressão econômica, especial e principalmente aqueles ligados às relações ... , o que viria, então, na forma do chamado Juizado de Pequenas Causas ... As origens dos Juizados ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o ... õe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: ... -
Noções gerais
... festejado jurista, aqui merece atenção especial aquela por ele denominada “Dimensão Social”, ... ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... de Portugal continuava vigente para as causas cíveis. Apenas em 19 de setembro de 1890, já em ... Anteprojeto elaborado por uma Comissão Especial de juristas liderada por Arthur Ribeiro ... Juizado Especial de Pequenas Causas”), a Lei 7.347/1985 ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... ao estabelecimento de um procedimento especial para os processos de natureza comercial, editouse ... aos processos comerciais, de modo que as causas ... 81 Art. 3º Se o autor quizer chamar o ... adoção de procedimentos especiais para pequenas causas (Small Claims). Ressalte-se que uma onda ... substituir a idéia de criação do Juizado Especial de Pequenas Causas pela proposta de ...
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Sobre o conteúdo do livro
... é anterior à aprovação da Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 07 ...
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O juizado especial - Competência
... , de 26.09.1995, são um sucedâneo do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei 7.244, de 07.11.1984 ... Os juizados ...
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Juizados Especiais Cíveis: necessária revisão da jurisprudência
Gerivaldo Neiva: Os JECs e a necessária revisão da jurisprudência
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à cara cível competente da ... absoluta de juizados especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... Neste texto, o ... de 1984, Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas ... Com relação à competência, o ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... interventiva no domínio econômico, em especial, dentro dos contratos de consumo. Nesse sentido, ... proteção ocorreu com a instalação do Juizado Especial de Pequenas Causas (Lei n° 7.2444/84), ...
- Juizado especial de pequenas causas (Filosofia e Características Básicas)
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Lentidão do judiciário é obstáculo
... Das causas que concorrem para esse estado de coisas, talvez ... Felizmente, já temos a lei do Juizado Especial de Pequenas Causas, cuja filosofia ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... , a conquista dos Juizados Especiais de Pequenas Causas 5 , Justiça, mais consentânea com as ... Essa justiça especial, por sua oportunidade, pelo alcance de suas ... 119; Ovídio Araújo Baptista da SILVA. Juizado de Pequenas Causas. Revista dos Tribunais , v ...
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Reforma do CPC perdeu oportunidade de melhorar sistema das ações coletivas
Entrevista: Kazuo Watanabe, advogado
... Pública, a Lei dos Juizados Especiais e Pequenas Causas, parte substanciosa do Código de Defesa ... Kazuo Watanabe — Inicialmente, a Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (7.244/84) e a Lei da ... -
Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... Aprovada a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas em novembro de 1984 (Lei n. 7.244/84), o ... acesso à Justiça pelo cidadão comum, especial-mente pela camada mais humilde da população ... (Filosofia e características básicas do juizado especial de pequenas causas. In: WATANABE, Kazuo ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...