Lei jurídica positiva não escrita
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... á ser solicitada por meio de petição escrita, apresentada pela indústria doméstica ou em seu ... – se houver determinação preliminar positiva de existência de subsídio, de dano à ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... , em que o produto tenha sido lançado na escrita fiscal do emitente ... § 4.Também é ... passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente ... , que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ARTIGO 416 ... A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento ... propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal ... positiva ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração ... de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o ... , ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... será determinado pela diferença positiva", entre o valor de alienação e o custo de aquisi\xC3" ... recuperáveis através de créditos na escrita fiscal ... Custo de Produção ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... recuperáveis através de créditos na escrita fiscal ... Art. 232. O custo de produção dos ... , de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente ... Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... 32, o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o ... que resultaram numa evolução muito positiva do sistema de ensino fundamental como um todo, em ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou ... de modo a se obter identificação positiva individual de todas as sementes e do material ... poderão ter sua identificação escrita em língua estrangeira, desde que seja possível ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partes ... de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem ... artigo sempre será firmado na forma escrita e deverá obrigatoriamente incluir: I - ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... ção firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do direito ... civil é medida positiva diferenciada, cuja resultante será a inclusão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... jurídica identificada ou passível de identificação ... I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá ... a resposta ou ... constante evolução positiva desde o advento do regime constitucional ...
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Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... em vista que havia pouca regulação escrita" àquela época. O critério utilizado para distin\xC3" ... positiva, quer negativamente. Se existem normas ...
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Direito constitucional e constituição
... 1 DIREITO CONSTITUCIONAL COMO CIÊNCIA JURÍDICA ... O direito constitucional, em uma de suas ... e solene – chamado constituição escrita –, quer seja formada pela reunião de leis ... a própria edição da constituição positiva. Trata-se, portanto, da norma fundamental não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... 376 ... Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento ... (que hão de ter verificação, positiva e negativa, em cada caso concreto) decorrem dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... de condutas, por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre ... - dicionalmente, prestigia-se a linguagem escrita e o suporte documental para a emissão de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... Não há culpa positiva de nenhum deles. Qual seria então o critério de ... ção falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ... que ela deve ser oposta em petição escrita, em que deve o excipiente declinar os motivos e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... que int egra a zona de certeza positiva de incidência desse conceito jurídico ... Senhor Presidente, trago declaração escrita de voto, que juntarei aos autos. P or ser ...
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Direito processual civil
... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... ao STJ o controle da validade, inteireza positiva, autoridade e uniformidade do direito federal." ... ção para aquele que possuir prova escrita" do débito, sem força de título executivo ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154573720194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0815457-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
... édito presumido de ICMS lançado em sua escrita fiscal, assim como a compensar o indébito pago a ... presumido, que representa uma grandeza positiva a ser adicionada aos resultados da empresa, os ... qualquer receita adicional à pessoa jurídica. Com efeito, só haveria uma possibilidade de se ...