lei licitações bahia

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  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...ços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública. Parágrafo único. ...A. - TELERGIPE;. XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S. A. - ...
  • Decisao Nº 0514141-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A LASTREAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS, SENDO PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EFETUADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, IMPORTANDO EM UM AUMENTO DE CUSTOS EM MONTANTE EXORBITANTE....

    ...LICITAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA). ADMINISTRAÇÃO QUE PODE, UNILATERALMENTE, ALTERAR CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PORÉM, TAL PODER NÃO É ILIMITADO, ...
  • Acórdão nº 0001920-89.2013.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE. IMPUTAÇÕES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADES INDEVIDAS DE LICITAÇÃO, POR 05 VEZES, E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDA PÚBLICA, POR 03 VEZES (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA SIGNATÁRIA DA EXORDIAL...

    ...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE. TODOS OS FATOS IMPUTADOS. APELANTE CONDENADO PELA. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI DE. LICITAÇÕES, POR CINCO VEZES E PELO DELITO ENTELADO. NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, POR TRÊS VEZES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...
  • Acórdão nº 0015274-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Septiembre de 2017

    HABEAS CORPUS. LEI DE LICITAÇÕES. APENADO FORAGIDO. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE REGIME OU PRISÃO DOMICILIAR. INTERCORRÊNCIA DE NOVOS DADOS. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. Ocorrendo em sede de execução penal fato novo que, por si só, modifica a situação carcerária do apenado e torna vencido o contexto da condenação, resta inviável por meio de habeas

    ...IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE JITAÚNA, VARA CRIMINAL. RELATOR: INEZ MARIA B. S. MIRANDA. HABEAS CORPUS. LEI DE LICITAÇÕES. APENADO. FORAGIDO. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE. REGIME OU PRISÃO DOMICILIAR. INTERCORRÊNCIA DE NOVOS DADOS. INCLUSÃO. NO REGIME DISCIPLINAR ...
  • Acórdão nº 0313283-85.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019

    DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA PROFERIDO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)....

    ...RELATORA: 2ª Vice-Presidente Desembargadora Maria. da Graça Osório Pimentel Leal. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DA. LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A. DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM. O PARADIGMA ...
  • Acórdão nº 0007618-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DO ART. 198 DA LEI ESTADUAL 9.433/05. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO ACERTADA. In casu, o Agravante não demonstra a plausibilidade do direito arguido, seja pela inaplicabilidade da Lei Federal n.º 8666/93,

    ...procedimento formal de reabilitação. Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 198. da Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia,. ainda que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos no curso do processo,. e não havendo prova de que os ...
  • Acórdão nº 0302277-29.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ACUSADO DE INFRINGIR O ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE O APELANTE, NO ANO DE 2008, NA CONDIÇÃO DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, CONTRATOU MEDIANTE INEXIGI-BILIDADE DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS PANDA PRODUÇÕES E...

    ...Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo. Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIME. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ACUSADO. DE INFRINGIR O ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO. MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 0302277-29.2013.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Julio de 2017

    ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Embargante condenado como incurso no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, à pena de 03 (três) anos...

    ...Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DA LEI. DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO QUE. PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES. DEVIDAMENTE ...
  • Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
    ... com as áreas de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, ...(Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia) 5 Chefe DAS 101.1 Seção de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-69.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei...

    ...71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº ... dos autos, contudo, o Tribunal Regional responsabilizou o Estado da Bahia subsidiariamente, com fundamento no mero inadimplemento das verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA. - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-53.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido....

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ...CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O recorrente é o Estado da Bahia e, portanto, está isento do pagamento de custas processuais, inclusive ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

    ...58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ..., que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
  • Acórdão nº 0012673-59.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 90 E 96, V, DA LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES (CINCO VEZES). ART. 288 – QUADRILHA OU BANDO, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS.

    ...S. MIRANDA. HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 90 E 96, V, DA LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES (CINCO VEZES). ART. 288 – QUADRILHA OU BANDO, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. NÃO ...
  • Acórdão nº 0000076-19.2010.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES C/C CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTS. 89 e 90 DA LEI N.º 8666/93 C/C ART. 1.º, III E V DO DL 201/67). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PRECEDENTES. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM EVIDENCIADAS. O...

    ...S. MIRANDA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES C/C CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTS. 89 e 90 DA LEI N.º 8666/93 C/C ART. 1.º, III E V DO DL 201/67). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ...

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