lei licitações bahia
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... Parágrafo ... Bahia S. A. - TELEBAHIA; ... XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul ...
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Decisao Nº 0514141-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A LASTREAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS, SENDO PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EFETUADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, IMPORTANDO EM UM AUMENTO DE CUSTOS EM MONTANTE EXORBITANTE....
... LICITAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA). ADMINISTRAÇÃO QUE PODE, UNILATERALMENTE, ALTERAR CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PORÉM, TAL PODER NÃO É ILIMITADO, ... -
Acórdão nº 0001920-89.2013.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... TODOS OS FATOS IMPUTADOS. APELANTE CONDENADO PELA ... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI DE ... LICITAÇÕES, POR CINCO VEZES E PELO DELITO ENTELADO ... NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, POR TRÊS VEZES ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0015274-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Septiembre de 2017
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE JITAÚNA, VARA CRIMINAL ... RELATOR: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... HABEAS CORPUS. LEI DE LICITAÇÕES. APENADO ... FORAGIDO. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE ... REGIME OU PRISÃO DOMICILIAR ... INTERCORRÊNCIA DE NOVOS DADOS. INCLUSÃO ... NO REGIME ...
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Acórdão nº 0313283-85.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... da Graça Osório Pimentel Leal ... DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DA ... LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A ... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ... RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ...
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Acórdão nº 0007618-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... procedimento formal de reabilitação ... Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 198 ... da Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia, ... ainda que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos no curso do processo, ... e não havendo prova de ...
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Acórdão nº 0302277-29.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo ... Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES ... EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ACUSADO ... DE INFRINGIR O ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93 ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0302277-29.2013.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Julio de 2017
... Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DA LEI ... DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93 ... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO QUE ... PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-69.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº ... dos autos, contudo, o Tribunal Regional responsabilizou o Estado da Bahia subsidiariamente, com fundamento no mero inadimplemento das verbas ...
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Acórdão nº 0012673-59.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
... S. MIRANDA ... HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 90 E 96, V, DA LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES (CINCO VEZES). ART. 288 – QUADRILHA OU BANDO, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-53.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO ... O recorrente é o Estado da Bahia e, portanto, está isento do pagamento de custas processuais, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... , que o Regional ao deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção monetária dos créditos ...
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Acórdão nº 0000076-19.2010.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES C/C CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTS. 89 e 90 DA LEI N.º 8666/93 C/C ART. 1.º, III E V DO DL 201/67). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PRECEDENTES. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM EVIDENCIADAS. O...
... S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES C/C CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTS. 89 e 90 DA LEI N.º 8666/93 C/C ART. 1.º, III E V DO DL 201/67). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-830-06.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA - SUDESB. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser...
... RECURSO DE REVISTA DA SUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA - SUDESB. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela ...