lei liquidação extrajudicial

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  • Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRI

    ...LIQUIDAÇÃO" . EXTRAJUDICIAL . DO . FUNDO . PREVIDENCIÁRIO. . EFEITOS. . SUSPENS\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11935/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA (BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO E HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO) ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES POR INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST X INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 - O equívoco no preenchimento do campo 27 constitui mera irregularidade formal, que não compromete a validade e a...

    ... DE REVISTA (BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO E HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO) ARGÜIDA ...
  • Versão original Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
    ...b) for saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação; e. II – quando se tratar de inaplicação, o objeto ...a) falidos;. b) em recuperação judicial ou extrajudicial;. c) em liquidação judicial; ou. d) em intervenção ou liquidação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-416/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Quando fato público e notório a transferência de ativos, agências e direitos contratuais de um para outro estabelecimento de crédito, o cedente responde pelas verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador que foi contratado pelo cedente, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, segundo os quais a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de...

    ...Recurso não conhecido. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-11077/1995-013-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001286-22.2017.5.02.0033)

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266...

    ... 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – . MATÉRIA DE ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
    ...II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2350/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8106/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 desta Corte estabelece que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, nos termos dos artigos 5º e 29, da Lei nº 6.830/80, aplicados supletivamente (CLT, art.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. JCWOC/ak/zm. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2032/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ...
  • Acórdão Nº 5059882-90.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA EXECUTADA (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE), DE ATIVOS OUTRORA BLOQUEADOS, UMA VEZ QUE DETERMINADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTA. RECURSO DO EXEQUENTE.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 18, "A", LEI N. 6.024/74), QUE NÃO IMPLICA, SÓ DE SI, NO DESBLOQUEIO DE VALORES E...

    ... DOUGLAS PASSIG AGRAVADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL . RELATÓRIO . ...- em liquidação extrajudicial, em que o Magistrado a quo determinou a liberação do valor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - JUROS DE MORA - BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT A Súmula nº 304 do TST - ao excluir a incidência dos juros moratórios dos débitos dos bancos em liquidação extrajudicial - traz privilégio que não comporta aplicação extensiva, sob pena de ocorrer desvio de finalidade do...

    ...(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT. A Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - JUROS DE MORA - BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT A Súmula nº 304 do TST - ao excluir a incidência dos juros moratórios dos débitos dos bancos em liquidação extrajudicial - traz privilégio que não comporta aplicação extensiva, sob pena de ocorrer desvio de finalidade do...

    ...(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT. A Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - JUROS DE MORA - BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT A Súmula nº 304 do TST - ao excluir a incidência dos juros moratórios dos débitos dos bancos em liquidação extrajudicial - traz privilégio que não comporta aplicação extensiva, sob pena de ocorrer desvio de finalidade do...

    ...(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT A Súmula nº ...
  • Acórdão Nº 0013875-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 6.024/1974. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- A legislação que disciplina a cobrança de créditos contra instituição em regime de liquidação extrajudicial restringe-se aos credores que com ela celebram contratos civis ou outros négocios jurídicos. 2- O artigo 1

    ... pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que decreta a liquidação extrajudicial da Agravada. . Ressalta que não  se trata de liquidação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de mora, principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art.

    ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de ..., principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de mora, principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art.

    ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de ..., principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de mora, principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art.

    ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de ..., principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000

    ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...

    ...JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000

    ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...

    ...JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-705700/1994-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000

    ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...

    ...JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3912/1999-008-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de mora, principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional....

    ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de ..., principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-12200/1999-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº 6.024/74. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrado. Agravo a que se dá provimento.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº ...
  • Acórdão nº 1989/0009850-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS. PROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIENCIA DECRETO-LEI 2.283/86, ARTIGO 33, IN FINE. EM EPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS EM HABILITAÇÃO, AO PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7057/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000

    ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...

    ...JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ...

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