lei liquidação extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2155700-90.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOMENTE PELO BANCO BANDEIRANTES S.A. (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO UNIBANCO). SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BANDEIRANTES. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. O Tribunal Regional assentou premissa fática no sentido de que ao Banco Bandeirantes S.A. foram transferidos os ativos do Banco Banorte S.A. Diante de tal quadro fático, resulta...
...Recursos de revista não conhecidos. JUROS DA MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUCESSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL ... - DECRETO LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de definição de preços e condições de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo;. IV - instituição ...ção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30023/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. A matéria não comporta mais discussões ante a atual, notória e iterativa jurisprudência desta C. Corte, cristalizada pela OJ nº 143 da SBDI-1: EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. MLS/. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTR A JUDICIAL. SUSPENSÃO. A matéria não comporta mais discussões ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EX E CUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6024/74. A execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32459/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - VALIDADE DO CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. Não há que se falar em deserção por ausência de autenticação mecânica na guia de recolhimento do depósito recursal, apresentada na interposição do Recurso de Revista, ante o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6024/74. A ... -
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que venha a substituí-la. ...ção ao crédito, na hipótese de descumprimento de prazos extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção aplicada irregularmente. ...
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Acórdão Nº 1340198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM...
...FEDERAL. APLICABILIDADE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. EXTRAJUDICIAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.430/1996. OMISSÃO. NÃO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação" judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, conseqüentemente, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada e fundamentada, de forma clara e específica, a questão referente à legitimidade do sindicato-autor para representar os membros de sua...
...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É pacífico o entendimento de que as ações e execuções ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.
...Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DE BANCO (BAMERINDUS E HSBC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO DO EXEQUENTE PREVISTO NO ROL DE CREDORES DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL NO PERÍODO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Litígio em tramitação desde 1995,...
...LIQUIDAÇÃO . EXTRAJUDICIAL E OUTRO. ADVOGADOS. ... -
Acórdão Nº 0013900-23.2006.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA A EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do TST, a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Em não havendo...
...-23.2006.5.04.0028 (AP) AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVADO: OLGA BUENO DE OLIVEIRA (SUCESSÃO DE ). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32879/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENUNCIADO 304/TST. APLICAÇÃO RESTRITA A INSTITUIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO E LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 6.024/74. A liquidação extrajudicial é procedimento a que submetidas instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito. Trata-se de medida de natureza administrativa,...
...LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINADOS PELA LEI N º 6.024/74. A. liquidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15069/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, a Súmula 304 do TST é dirigida, especificamente, às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, disciplinados pela Lei nº 6.046/74, que, a toda evidência, não se aplica à RFFSA. Embargos Declaratórios acolhidos com efeito modificativo.
..., às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, disciplinados pela Lei nº 6.046/74, que, a toda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5115/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado- (OJ 357 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5115/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (OJ 357 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado- (OJ 357 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado- (OJ 357 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (OJ 357 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16936/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.
...Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16653/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.
...Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Liquidação extrajudicial. Ofensa à lei não evidenciada. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-285/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. O benefício da exclusão dos juros de mora decorrentes dos débitos trabalhis-tas, concedido às instituições bancárias submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 e Enunciado nº 304 do TST), não
...INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE INTERVENÇÃO OU. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000576-44.2016.5.06.0000), 14-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143, DA SBDI-I, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Não há falar em ato atentatório à legalidade ou abusivo, praticado pela autoridade judicial, que determina o...
... Impetrante : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL . Impetrado : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA (PE) ...ÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16048/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 143/SBDI-1. O acórdão recorrido, no particular, acha-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 143/SBDI-1, que assenta: A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da...
...MP/ES. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2760/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74 A legislação que disciplina a cobrança de créditos contra instituição em regime de liquidação extrajudicial restringe-se aos credores que com ela celebraram contratos civis ou outros negócios jurídicos, não sendo aplicável aos contratos de trabalho, em face da natureza privilegiada do...
...PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO. EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74. A legislação que ...