lei liquidação extrajudicial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANORTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 304/TST. NÃO APLICABILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica a Súmula 304/TST aos casos em que se caracterizou sucessão trabalhista, com a condenação solidária da sociedade empresária sucessora, e apenas a sucedida se...

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6024/1974. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e Constituição Federal/88, art. 114)(Orientação Jurisprudencial nº 143

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO HSBC. Legitimidade ad causam do Reclamado reconhecida em razão de sua condição de sucessor do empregador, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Dissenso jurisprudencial invocado com base em decisões turmárias desta Corte. Inadmissibilidade (art. 896, a, da CLT). Recurso não admitido. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO HSBC. Legitimidade ad causam do Reclamado reconhecida em razão de sua condição de sucessor do empregador, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Dissenso jurisprudencial invocado com base em decisões turmárias desta Corte. Inadmissibilidade (art. 896, a, da CLT). Recurso não admitido. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO HSBC. Legitimidade ad causam do Reclamado reconhecida em razão de sua condição de sucessor do empregador, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Dissenso jurisprudencial invocado com base em decisões turmárias desta Corte. Inadmissibilidade (art. 896, a, da CLT). Recurso não admitido. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO.

recurso de revista. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO HSBC. Legitimidade ad causam do Reclamado reconhecida em razão de sua condição de sucessor do empregador, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Dissenso jurisprudencial invocado com base em decisões turmárias desta Corte. Inadmissibilidade (art. 896, a, da CLT). Recurso não admitido. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO.

PROC. Nº TST-AIRR-683.173/00.0 EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - LEI Nº 6.024/74 - Consoante Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI do TST: "A execuçã o trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/88, art. 114)"....

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. "A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)" (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA PENHORA. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). (Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI1). Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO. -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)- (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante o entendimento da 4ª Turma do TST, nos termos do art. 899 da CLT, a petição de interposição do recurso é que corresponde à pratica do ato processual. Assim, a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante o entendimento da 4ª Turma do TST, nos termos do art. 899 da CLT, a petição de interposição do recurso é que corresponde à pratica do ato processual. Assim, a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante o entendimento da 4ª Turma do TST, nos termos do art. 899 da CLT, a petição de interposição do recurso é que corresponde à pratica do ato processual. Assim, a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante o entendimento da 4ª Turma do TST, nos termos do art. 899 da CLT, a petição de interposição do recurso é que corresponde à pratica do ato processual. Assim, a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PROER – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – CONEXÃO – ART. 105 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 130 E 332 DO CPC: SENTENÇA NÃO CONTAMINADA PELA PROVA PERICIAL DECLARADA NULA –

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUROS DE MORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 6024/74 - OMISSÃO. Configura-se violação constitucional, que permite o trânsito de recurso de revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT, a demonstração de omissão do órgão julgador de origem de fundamentar, de justificar, a não incidência do art. 18, "d", da Lei 6024/

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do TST, no sentido de que A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº 6.024/74. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrado. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº 6.024/74. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrado. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº 6.024/74. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrado. Agravo a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não se aplica às empresas em liquidação extrajudicial o benefício de assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, relativo à isenção de pagamento de custas processuais. Recurso ordinário de que não se conhece.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AERUS. MULTIPLANOS. LIQUIDAÇÃO DE UM DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADOS PELA ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, INCISO IV, DA LC 109/01. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Polêmica em torno da cessação