lei luvas jurisprudencia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, assim como contrariedade à Súmula nº 289 do TST e divergência jurisprudencial. 2. O mote do presente tema é saber se as luvas e o creme protetivo fornecidos pela empresa são

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEO LUBRIFICANTE DE ORIGEM MINERAL. USO DE EPI. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, a despeito de haver a utilização, pelo reclamante, dos equipamentos de proteção individual (creme de proteção e luvas de nylon com látex), os EPIs não eram eficazes para...

CESSIONARIO OU SUCESSOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE LUVAS - DIREITO A RENOVATORIA JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A parte não indica em quais pontos a decisão carece de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES - Com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o Regional que o Reclamante não comprovou a identidade ou mesmo o acúmulo de funções em relação aos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de norma coletiva vigente durante todo o pacto laboral, carreada aos autos, com cláusula permitindo a marcação de ponto até quinze minutos antes e/ou após o...

RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE EM FAVOR DO RETOMANTE NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO ( ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS). O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER ASSEGURADA A RETOMADA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE SEIS (6) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO

RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE EM FAVOR DO RETOMANTE NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO ( ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS). O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER ASSEGURADA A RETOMADA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE SEIS (6) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO

RECURSO DE REVISTA - 1. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. Nos termos do item II da Súmula nº 437, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de...

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO. COM PRAZO DE CONTRATO VIGENTE, AINDA QUE NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, E ADMISSIVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA. RE N 85.276 - SP - RTJ 81/932 - RE 84.255 - SP IDEM/ CORREÇÃO MONETÁRIA CABIVEL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DANO. RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso...

RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NOVO ADQUIRENTE; SUA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DO ART. 280 DO COD. DE PROC. CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICIA PARA ARBITRAMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL. DEC. 24.150, ART. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO OFERECIDO PELO LOCATARIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA O CONTRATO A RENOVAR; JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias...

RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre a remuneração do reclamante. Assim, diante da plausibilidade da indicada violação ao art. 192 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista....

LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. EMENDA DA MORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LEI 5.334/67 AS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DEC. 24.150, PREVALECENDO, PORTANTO, A SÚMULA 123 (RE 75.478; 77.777; 67.174; 76.027; 76.872; ERE 78.317 ETC.).

LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. EMENDA DA MORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LEI 5.334/67 AS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DEC. 24.150, PREVALECENDO, PORTANTO, A SÚMULA 123 (RE 75.478; 77.777; 67.174; 76.027; 76.872; ERE 78.317 ETC.).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...

PURGAÇÃO DE MORA EM LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. A TESE DA INADMISSIBILIDADE E OBJETO DE FIRME JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO ENSEJA O RECURSO PRETENDIDO COM BASE EM JULGADOS OUTROS QUE A RECONHECEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO SAFRA. INCENTIVO FINANCEIRO PARA MUDANÇA DE EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada divergência jurisprudencial ou ofensa a normas legais e constitucionais quanto ao fundamento do Eg. TRT, que determinou o pagamento do restante da vantagem pecuniária oferecida pelo banco ao autor com o fim de captá-lo de outra instituição financeira para o seu quadro de...

LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. 1) SE CONTRARIA O ACÓRDÃO RECORRIDO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO DEVE SER LEVADO EM CONTA, PARA A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO; 2) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, SE FOI ESTA ATÉ ADMITIDA POR ELE. APLICAÇÃO DA

LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. 1) SE CONTRARIA O ACÓRDÃO RECORRIDO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO DEVE SER LEVADO EM CONTA, PARA A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO; 2) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, SE FOI ESTA ATÉ ADMITIDA POR ELE. APLICAÇÃO DA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. LUVAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Hipótese em que a pretensão autoral consiste na declaração da natureza salarial das luvas (demanda de natureza

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por considerar inválida a redução do tempo de repouso por acordo coletivo. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de que a redução do...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata a violação dos dispositivos invocados pela reclamada, pois, de acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, foi deferido ao reclamante o pagamento das horas extras, tendo em vista que devem ser computados os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, quando esses extrapolarem o limite máximo de dez,diários. Logo,...