lei municipal 11250
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... , deverão eles ser protocolizados na administração tributária municipal, que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e ...
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Acórdãos nº 1050153-02.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Possibilidade. Previsão contida na Lei Municipal nº 11.250/92. Rol do Anexo I da Portaria Intersecretarial ...
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Acórdãos nº 1020979-74.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... deficiência visual, devidamente comprovada Lei Municipal nº. 11.250/92, regulamentada pela Portaria Intersecretarial ...
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Acórdãos nº 1004483-72.2016.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... deficiência visual, devidamente comprovada Lei Municipal nº. 11.250/92, regulamentada pela Portaria Intersecretarial ...
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Acórdãos nº 1015804-07.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... por meio de “Bilhete único especial” Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes Limitação incontroversa ...
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Acórdãos nº 2155498-02.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... física, hábil a ensejar isenção tarifária (Lei Municipal nº 11.250/92). R. decisão judicial reformada. AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 1003155-63.2016.8.26.0606 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... isenção do pagamento de tarifa do transporte público municipal Concessão do bilhete único especial Autor portador ...
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Acórdãos nº 1001271-03.2016.8.26.0152 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Benefício concedido - Aplicabilidade da Lei Municipal nº 11.250/1992 Sentença de procedência confirmada. Recurso ...
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Acórdãos nº 0030936-34.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Municipal" 11.250/1992 Autor portador de deficiência mental Renova\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001674-46.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... úblico (bilhete único especial), nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92 Impossibilidade Ausência de ...
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Acórdãos nº 1006532-86.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Impossibilidade - Isenção prevista na Lei Municipal 11.250/1992 Não aplicação às corrés, pessoas ...
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Acórdãos nº 1013519-36.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada ... 11250/92, que regula a presente questão, já que a ré é ...
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Acórdãos nº 1053220-72.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... de São Paulo , em que são apelantes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ...
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Acórdãos nº 1017646-85.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... São Paulo, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SAO PAULO TRANSPORTE S A - SPTRANS, é ...
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Acórdãos nº 1003362-43.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Isenção de tarifa em transporte coletivo urbano (Lei Municipal nº 11.250/92). Portadora de mielopatia e transtornos de ...
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Acórdãos nº 1003893-73.2014.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do benefício da gratuidade em transporte coletivo municipal – Ausência de enquadramento nas hipóteses previstas em ...
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Acórdãos nº 0015204-42.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... à isenção tarifária garantido pela Lei Municipal nº 11.250/92 Deficiência que acomete a requerente ...
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Acórdãos nº 0018375-70.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ção de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92. Possibilidade. Rol da Portaria Intersecretarial ...
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Acórdãos nº 0024885-07.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... NILDES MARIA DOS SANTOS, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SÃO PAULO TRANSPORTES S/A SPTRANS ... ACORDAM , em ...
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Acórdãos nº 0027552-58.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... ão de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92. Possibilidade. Autor portador de ...
- Acórdãos nº 2179173-28.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 2147495-92.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
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Decisão da Presidência nº 1050075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... ter a decisão do colegiado implicado invasão da competência municipal para regulamentar a matéria relativa a transporte público de ...
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Decisão monocrática Nº 1283337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... a doença da qual padece o impetrante não consta em Portaria municipal – Descabimento - Não pode uma Portaria criar qualquer limitação ao ...